Leis Ordinárias

Lei nº 12937, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12937

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

O Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							64.754.694

Operações Especiais

28 846	0910 00NJ	Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento UNITAID							60.554.694
28 846	0910 00NJ 0002	Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento UNITAID - No Exterior							60.554.694
			S	3	2	80	0	151	60.554.694
28 846	0910 00NK	Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI							4.200.000
28 846	0910 00NK 0002	Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior							4.200.000
			S	3	2	80	0	151	4.200.000
TOTAL SEGURIDADE									64.754.694
TOTAL - GERAL									64.754.694

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							2.100.000

Atividades

10 305	2015 20YE	Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças							2.100.000
10 305	2015 20YE 0001	Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional							2.100.000
			S	3	1	90	6	151	2.100.000
TOTAL SEGURIDADE									2.100.000
TOTAL - GERAL									2.100.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							62.654.694

Atividades

08 334	2029 20GG	Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores							62.654.694
08 334	2029 20GG 0001	Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional							62.654.694
			S	3	2	90	0	151	62.654.694
TOTAL SEGURIDADE									62.654.694
TOTAL - GERAL									62.654.694

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