Leis Ordinárias
Lei nº 12914, de 18 de dezembro de 2013
Lei 12914
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678 ,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 14.496.335 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11U3 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG | 7.196.689 | ||||||
| 02 122 | 056911U3 3166 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 7.196.689 | ||||||
| Edifício ampliado (percentual de execução física): 45 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.196.689 | ||
| 02 122 | 0569 12RB | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA | 3.275.887 | ||||||
| 02 122 | 056912RB 0269 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 3.275.887 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 72 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.275.887 | ||
| 02 122 | 0569 152Q | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569152Q 3853 | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| 02 122 | 0569 153C | Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília | 3.523.759 | ||||||
| 02 122 | 0569153C 5664 | Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - Em Brasília - DF | 3.523.759 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.523.759 | ||
| TOTAL FISCAL | 14.496.335 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.496.335 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a.Região
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 3.500.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 153B | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D | 3.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569153B 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP | 3.500.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 3 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.114.924 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 7S05 | Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 2.114.924 | ||||||
| 02 122 | 05707S05 2261 | Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA | 2.114.924 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 492.121 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 1.622.803 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.114.924 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.114.924 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 650.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14VA | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Araçuaí - MG | 384.000 | ||||||
| 02 122 | 057014VA 2379 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Araçuaí - MG - No Município de Araçuaí - MG | 384.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 384.000 | ||
| 02 122 | 0570 14VC | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Espinosa - MG | 266.000 | ||||||
| 02 122 | 057014VC 2614 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Espinosa - MG - No Município de Espinosa - MG | 266.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 266.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 650.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 650.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14E3 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pérola - PR | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 057014E3 4272 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pérola - PR - No Município de Pérola - PR | 400.000 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.500.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 137H | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0570137H 0238 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR - No Município de Boa Vista - RR | 1.500.000 | ||||||
| Imóvel construído (percentual de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 800.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 140R | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 0571140R 4708 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS - No Município de Alegrete - RS | 400.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 22 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 400.000 | ||
| 02 122 | 0571 152O | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Arroio Grande - RS | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 0571152O 4728 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Arroio Grande - RS - No Município de Arroio Grande - RS | 400.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 22 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 400.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região - Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.342.419 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 13I1 | Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE | 364.569 | ||||||
| 02 122 | 057113I1 1674 | Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No Município de Olinda - PE | 364.569 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 33 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 364.569 | ||
| 02 122 | 0571 13I8 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 057113I8 1685 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE | 2.000.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 72 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 02 061 | 0571 152R | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região | 977.850 | ||||||
| 02 061 | 0571152R 1695 | Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE | 977.850 | ||||||
| Edifício ampliado (percentual de execução): 45 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 538.551 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 439.299 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.342.419 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.342.419 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - MinistérioPúblico Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.540.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 14X7 | Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG | 1.900.000 | ||||||
| 03 122 | 058114X7 3176 | Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG | 1.900.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | ||
| 03 122 | 0581 153A | Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE | 640.000 | ||||||
| 03 122 | 0581153A 1048 | Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE | 640.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 640.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 2.540.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.540.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 8.300.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 14X9 | Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul | 2.000.000 | ||||||
| 03 122 | 058114X9 4798 | Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS | 2.000.000 | ||||||
| Anexo adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 03 122 | 0581 14XA | Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Florianópolis | 3.200.000 | ||||||
| 03 122 | 058114XA 4497 | Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Florianópolis - No Município de Florianópolis - SC | 3.200.000 | ||||||
| Anexo adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.200.000 | ||
| 03 062 | 0581 152Y | Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel PR | 3.100.000 | ||||||
| 03 062 | 0581152Y 4079 | Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel PR - No Município de Cascavel - PR | 3.100.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.100.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 8.300.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 9.100.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00I9 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) | 8.000.000 | ||||||
| 28 846 | 090900I9 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 8.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00IR | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária | 600.000 | ||||||
| 28 846 | 090900IR 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará | 600.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 28 846 | 0909 00IU | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 090900IU 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo | 500.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 9.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a.Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 17.496.335 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 17.496.335 | ||||||
| 02 122 | 056911RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 17.496.335 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.496.335 | |||
| TOTAL FISCAL | 17.496.335 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.496.335 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a.Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 500.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 7T89 | Construção do Polo Administrativo Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 05697T89 3853 | Construção do Polo Administrativo Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.114.924 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 2.114.924 | ||||||
| 02 122 | 057020GP 0029 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia | 2.114.924 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 492.121 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 1.622.803 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.114.924 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.114.924 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 650.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14Q9 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Paracatu - MG | 650.000 | ||||||
| 02 122 | 057014Q9 2892 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Paracatu - MG - No Município de Paracatu - MG | 650.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 650.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 650.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 650.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14EC | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cantagalo - PR | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 057014EC 4074 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cantagalo - PR - No Município de Cantagalo - PR | 400.000 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 50 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.500.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 057020GP 0014 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 800.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 134G | Ampliação do Edifídio-Sede do Fórum Trabalhista de Lajeado - RS | 800.000 | ||||||
| 02 122 | 0571134G 4934 | Ampliação do Edifídio-Sede do Fórum Trabalhista de Lajeado - RS - No Município de Lajeado - RS | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região - Pernambuco
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.342.419 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 364.569 | ||||||
| 02 061 | 05714256 0026 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco | 364.569 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 364.569 |
Projetos
| 02 122 | 0571 11A7 | Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE | 2.977.850 | ||||||
| 02 122 | 057111A7 1695 | Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE | 2.977.850 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.977.850 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.342.419 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.342.419 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - MinistérioPúblico Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.840.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 5.200.000 | ||||||
| 03 122 | 05811E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 5.200.000 | ||||||
| Instalação modernizada (unidade): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.200.000 | ||
| 03 122 | 0581 3752 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais | 640.000 | ||||||
| 03 122 | 05813752 0001 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional | 640.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 640.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.840.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.100.000 | |||||||
Atividades
| 03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 3.100.000 | ||||||
| 03 062 | 05814262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 3.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.900.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 11EQ | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União | 1.900.000 | ||||||
| 03 122 | 058111EQ 5664 | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF | 1.900.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.900.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 3.670.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00HZ | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 2.820.000 | ||||||
| 28 846 | 090900HZ 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 2.820.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.820.000 | |||
| 28 846 | 0909 00MF | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária | 850.000 | ||||||
| 28 846 | 090900MF 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado de São Paulo | 850.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 850.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 5.430.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2074 122H | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) | 5.180.000 | ||||||
| 26 784 | 2074122H 0026 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco | 5.180.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.180.000 | |||
| 26 784 | 2074 7U41 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros | 250.000 | ||||||
| 26 784 | 20747U41 0001 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional | 250.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 250.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 9.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.100.000 | ||||||||
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