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Lei nº 12913, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12913

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00 (quatrocentos e quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 327.757.284,00 (trezentos e vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais), sendo:
a)R$ 302.196.700,00 (trezentos e dois milhões, cento e noventa e seis mil e setecentos reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
b)R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais) de Receitas de Honorários de Advogados ;
c)R$ 17.550.348,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
d)R$ 6.870.236,00 (seis milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional ;
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 23.626.133,00 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três reais), sendo:
a)R$ 9.586.717,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezessete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
b)R$ 1.989.764,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e
c)R$ 12.049.652,00 (doze milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 52.769.000,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

3.000.000

Atividades

14 422 2020 2334

Proteção e Defesa do Consumidor

3.000.000

14 422 20202334 0001

Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

297.953

F

4

2

90

0

100

2.702.047

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

3.900.000

Atividades

04 122 2112 2000

Administração da Unidade

3.900.000

04 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.900.000

F

3

2

90

0

100

3.900.000

TOTAL – FISCAL

3.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

29.600.000

Atividades

06 181 2070 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

29.600.000

06 181 207086A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

29.600.000

F

3

2

90

0

174

12.049.652

F

3

2

90

0

374

17.550.348

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

9.586.717

Atividades

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

9.586.717

06 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

9.586.717

F

3

2

90

0

150

9.586.717

TOTAL – FISCAL

39.186.717

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.186.717

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

15.000.000

Atividades

03 422 2020 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

15.000.000

03 422 20202725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

15.000.000

F

3

1

90

0

100

5.000.000

F

3

1

90

0

157

1.989.764

F

3

1

90

0

357

1.140.000

F

3

1

90

0

388

6.870.236

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.869.000

Atividades

14 122 2112 2000

Administração da Unidade

2.869.000

14 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.869.000

F

3

2

90

0

100

2.869.000

TOTAL – FISCAL

2.869.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.869.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

38.000.000

Atividades

05 153 2058 20PY

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército

20.000.000

05 153 205820PY 0001

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional

20.000.000

F

4

2

90

0

100

20.000.000

05 331 2058 2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

18.000.000

05 331 20582865 0001

Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional

18.000.000

F

3

1

90

0

388

18.000.000

TOTAL – FISCAL

38.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

302.196.700

Atividades

05 151 2058 20XV

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

302.196.700

05 151 205820XV 0001

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

302.196.700

F

3

2

90

0

650

200.000.000

F

4

2

90

0

650

102.196.700

TOTAL – FISCAL

302.196.700

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

302.196.700

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2031

Educação Profissional e Tecnológica

20.000.000

Atividades

12 363 2031 8252

Educação Profissional e Tecnológica a Distância

20.000.000

12 363 20318252 0001

Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional

20.000.000

F

4

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

2.811.027

Projetos

06 183 2070 14UY

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

2.811.027

06 183 207014UY 0001

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional

2.811.027

F

3

2

90

0

100

2.177.527

F

4

2

90

0

100

633.500

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

9.088.973

Atividades

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

5.688.973

06 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.688.973

F

3

2

90

0

100

5.000.000

F

4

2

90

0

100

688.973

Projetos

06 183 2112 3974

Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública

3.400.000

06 183 21123974 0001

Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública - Nacional

3.400.000

F

4

2

90

0

100

3.400.000

TOTAL – FISCAL

11.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

2.869.000

Projetos

14 122 2065 13D6

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio

2.869.000

14 122 206513D6 0001

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional

2.869.000

F

4

2

90

0

100

2.869.000

TOTAL – FISCAL

2.869.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.869.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

18.000.000

Atividades

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

18.000.000

05 122 21082000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18.000.000

F

3

2

90

0

388

18.000.000

TOTAL – FISCAL

18.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2020 Cidadania e Justiça 3.000.000

Atividades

14 422 2020 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 3.000.000
14 42220202334 0001Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional3.000.000
F32900100297.953
F429001002.702.047
TOTAL – FISCAL 3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 3.900.000

Atividades

04 122 2112 2000 Administração da Unidade 3.900.000
04 12221122000 0001Administração da Unidade - Nacional3.900.000
F329001003.900.000
TOTAL – FISCAL 3.900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 29.600.000

Atividades

06 181 2070 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 29.600.000
06 181207086A1 0001Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional29.600.000
F3290017412.049.652
F3290037417.550.348
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 9.586.717

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 9.586.717
06 12221122000 0001Administração da Unidade - Nacional9.586.717
F329001509.586.717
TOTAL – FISCAL 39.186.717
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.186.717

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2020 Cidadania e Justiça 15.000.000

Atividades

03 422 2020 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 15.000.000
03 42220202725 0001Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional15.000.000
F319001005.000.000
F319001571.989.764
F319003571.140.000
F319003886.870.236
TOTAL – FISCAL 15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 2.869.000

Atividades

14 122 2112 2000 Administração da Unidade 2.869.000
14 12221122000 0001Administração da Unidade - Nacional2.869.000
F329001002.869.000
TOTAL – FISCAL 2.869.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.869.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 38.000.000

Atividades

05 153 2058 20PY Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército 20.000.000
05 153205820PY 0001Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional20.000.000
F4290010020.000.000
05 331 2058 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 18.000.000
05 33120582865 0001Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional18.000.000
F3190038818.000.000
TOTAL – FISCAL 38.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 38.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 302.196.700

Atividades

05 151 2058 20XV Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 302.196.700
05 151205820XV 0001Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional302.196.700
F32900650200.000.000
F42900650102.196.700
TOTAL – FISCAL 302.196.700
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 302.196.700

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2031 Educação Profissional e Tecnológica 20.000.000

Atividades

12 363 2031 8252 Educação Profissional e Tecnológica a Distância 20.000.000
12 36320318252 0001Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional20.000.000
F4290010020.000.000
TOTAL – FISCAL 20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 2.811.027

Projetos

06 183 2070 14UY Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil 2.811.027
06 183207014UY 0001Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional2.811.027
F329001002.177.527
F42900100633.500
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 9.088.973

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 5.688.973
06 12221122000 0001Administração da Unidade - Nacional5.688.973
F329001005.000.000
F42900100688.973

Projetos

06 183 2112 3974 Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública 3.400.000
06 18321123974 0001Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública - Nacional3.400.000
F429001003.400.000
TOTAL – FISCAL 11.900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 2.869.000

Projetos

14 122 2065 13D6 Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio 2.869.000
14 122206513D6 0001Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional2.869.000
F429001002.869.000
TOTAL – FISCAL 2.869.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.869.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 18.000.000

Atividades

05 122 2108 2000 Administração da Unidade 18.000.000
05 12221082000 0001Administração da Unidade - Nacional18.000.000
F3290038818.000.000
TOTAL – FISCAL 18.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.000.000

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