Leis Ordinárias

Lei nº 12912, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12912

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.308.421,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; e

IIIOperações de Crédito Externas - em Moeda, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							650.000

Projetos

15 451	2048 10ST	Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados							100.000
15 451	2048 10ST 0031	Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	4	2	40	0	100	100.000
15 451	2048 10T2	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência							550.000
15 451	2048 10T2 0001	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional							550.000
			F	4	2	40	0	100	550.000
2054		Planejamento Urbano							33.000.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							33.000.000
15 451	2054 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional							33.000.000
			F	4	2	40	0	100	33.000.000
2068		Saneamento Básico							10.000.000

Atividades

17 512	2068 20NV	Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS							10.000.000
17 512	2068 20NV 0001	Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS - Nacional							10.000.000
			S	3	2	80	0	148	7.500.000
			S	3	2	80	1	388	2.500.000
TOTAL FISCAL									33.650.000
TOTAL SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									43.650.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							108.421

Atividades

15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							108.421
15 453	2116 2843 0043	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul							108.421
			F	3	2	90	0	100	108.421
TOTAL FISCAL									108.421
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.421

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							550.000

Projetos

15 453	2048 14TS	Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal							550.000
15 453	2048 14TS 0001	Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal - Nacional							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
TOTAL FISCAL									550.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									550.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							31.650.000

Atividades

15 121	2054 8874	Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa							550.000
15 121	2054 8874 0001	Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional							550.000
			F	3	2	30	0	100	550.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							31.100.000
15 451	2054 1D73 0031	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	4	2	40	0	100	100.000
15 451	2054 1D73 7128	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras de Infraestrutura no Contorno Viário de Interesse Urbano - Gaspar - SC							31.000.000
			F	4	2	40	0	100	31.000.000
TOTAL FISCAL									31.650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.650.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							108.421

Atividades

15 453	2048 20YB	Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos							108.421
15 453	2048 20YB 0043	Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - No Estado do Rio Grande do Sul							108.421
			F	4	2	90	0	100	108.421
TOTAL FISCAL									108.421
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.421

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							550.000

Atividades

15 453	2048 20YB	Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos							500.000
15 453	2048 20YB 0001	Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - Nacional							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000

Projetos

15 453	2048 14TT	Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos							50.000
15 453	2048 14TT 0001	Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos - Nacional							50.000
			F	4	2	90	0	100	50.000
TOTAL FISCAL									550.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									550.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							2.000.000

Projetos

16 482	2049 10SJ	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social							2.000.000
16 482	2049 10SJ 0023	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - No Estado do Ceará							2.000.000
			F	4	2	40	0	100	2.000.000
TOTAL FISCAL									2.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

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