Leis Ordinárias
Lei nº 12910, de 18 de dezembro de 2013
Lei 12910
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 1.100.000 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2070 200G | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal | 1.100.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 200G 0028 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe | 500.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| 06 181 | 2070 200G 5027 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Porto Alegre - RS | 600.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 428.000 | |||||||
Atividades
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 428.000 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0029 | Administração da Unidade - No Estado da Bahia | 428.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 428.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.528.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.528.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 1.528.000 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2070 200G | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal | 1.528.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 200G 0029 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado da Bahia | 200.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
| 06 181 | 2070 200G 2219 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Paulo Afonso - BA | 228.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 99 | 0 | 100 | 228.000 | ||
| 06 181 | 2070 200G 5065 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Santa Cruz do Sul - RS | 300.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
| 06 181 | 2070 200G 5100 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de São Leopoldo - RS | 300.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
| 06 181 | 2070 200G 7004 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Na BR-101 - Km 23 - No Estado do Sergipe | 500.000 | ||||||
| Obra realizada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.528.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.528.000 | ||||||||
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