Leis Ordinárias

Lei nº 12909, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12909

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária							10.000.000

Atividades

21 631	2066 210Q	Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário							10.000.000
21 631	2066 210Q 0001	Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário - Nacional							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							10.000.000

Atividades

21 605	2069 2B81	Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA							10.000.000
21 605	2069 2B81 0001	Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
			F	5	2	90	0	100	9.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

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