Leis Ordinárias

Lei nº 12908, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12908

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2036		Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios							1.100.000

Atividades

18 541	2036 8308	Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação							1.100.000
18 541	2036 8308 0001	Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional							1.100.000
			F	3	2	30	0	100	1.100.000
TOTAL FISCAL									1.100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.100.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2045		Licenciamento e Qualidade Ambiental							1.100.000

Atividades

18 128	2045 20VY	Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental							1.100.000
18 128	2045 20VY 0016	Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental - No Estado do Amapá							1.100.000
			F	4	2	30	0	100	1.100.000
TOTAL FISCAL									1.100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.100.000

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