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Lei nº 12906, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12906

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de saldos de exercícios anteriores de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
Art. 3.
Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e dois reais).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
26 - Transporte 3.207.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 5.350.000
784 - Transporte Hidroviário 2.857.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
122- Administração Geral 5.000.000
26 - Transporte 3.207.509
122- Administração Geral 350.000
784- Transporte Hidroviário 2.857.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.350.000
2074 - Transporte Marítimo 2.857.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000 - Ministério da Defesa 5.000.000
68000 - Secretaria de Portos 3.207.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 8.207.509
TOTAL GERAL 8.207.509

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.857.509
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.857.509
6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.857.509
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 2.857.509
TOTAL GERAL 7.857.509
RECEITAS CORRENTES 5.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 2.857.509
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
122- Administração Geral 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.000.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000
RECEITAS CORRENTES 5.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 5.000.000
122- Administração Geral 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.000.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000
TOTAL GERAL 5.000.000
RECEITAS CORRENTES 5.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000
Projetos
05 122 0807 14JW Ampliação e Modernização da Fábrica Almirante Jurandir Costa Muller de Campos (RJ) 5.000.000
05 1220807 14JW 0033Ampliação e Modernização da Fábrica Almirante Jurandir Costa Muller de Campos (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro5.000.000
I4-INV29004955.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 5.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 3.207.509
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 350.000
784 - Transporte Hidroviário 2.857.509
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 3.207.509
122- Administração Geral 350.000
784- Transporte Hidroviário 2.857.509
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
2074 - Transporte Marítimo 2.857.509
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 1.357.509
68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 350.000
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 1.500.000
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.207.509
TOTAL GERAL 3.207.509

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.857.509
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.857.509
6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.857.509
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 2.857.509
TOTAL GERAL 2.857.509
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 2.857.509
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.357.509
784- Transporte Hidroviário 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.357.509
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.357.509
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.357.509
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.357.509
TOTAL GERAL 1.357.509
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.357.509

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.357.509
Projetos
26 784 2074 143A Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Fortaleza (CE) 1.357.509
26 7842074 143A 0023Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará1.357.509
Obra executada (percentual de execução física): 17I4-INV29004951.357.509
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.357.509
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 350.000
TOTAL GERAL 350.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 350.000
TOTAL GERAL 350.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 350.000
122- Administração Geral 350.000
TOTAL GERAL 350.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
TOTAL GERAL 350.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 350.000
TOTAL GERAL 350.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
Atividades
26 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 350.000
26 1220807 4101 0032Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Espírito Santo350.000
I4-INV2900495350.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 350.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.500.000
784- Transporte Hidroviário 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.500.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.500.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.500.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.500.000
TOTAL GERAL 1.500.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.500.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.500.000
Atividades
26 784 2074 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 1.500.000
26 7842074 20HL 0001Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional1.500.000
Estudo realizado (unidade): 93I4-INV29004951.500.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.500.000
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 24.880.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação 350.000
784 - Transporte Hidroviário 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 24.880.202
126- Tecnologia da Informação 350.000
784- Transporte Hidroviário 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
2074 - Transporte Marítimo 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Secretaria de Portos 24.880.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 24.880.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 24.530.202
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 24.530.202
6.2.1.0.00.00 Tesouro 24.530.202
6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 16.527.573
TOTAL GERAL 24.530.202
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 24.530.202
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 24.880.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação 350.000
784 - Transporte Hidroviário 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 24.880.202
126- Tecnologia da Informação 350.000
784- Transporte Hidroviário 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
2074 - Transporte Marítimo 24.530.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 5.053.780
68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 1.406.714
68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 15.590.129
68210 - Companhia Docas do Pará - CDP 1.188.057
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 1.641.522
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 24.880.202
TOTAL GERAL 24.880.202

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 24.530.202
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 24.530.202
6.2.1.0.00.00 Tesouro 24.530.202
6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 16.527.573
TOTAL GERAL 24.530.202
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 24.530.202
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 5.053.780
TOTAL GERAL 5.053.780

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação 350.000
784 - Transporte Hidroviário 4.703.780
TOTAL GERAL 5.053.780

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 5.053.780
126- Tecnologia da Informação 350.000
784- Transporte Hidroviário 4.703.780
TOTAL GERAL 5.053.780

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
2074 - Transporte Marítimo 4.703.780
TOTAL GERAL 5.053.780

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.053.780
TOTAL GERAL 5.053.780

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.703.780
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.703.780
6.2.1.0.00.00 Tesouro 4.703.780
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 4.703.780
TOTAL GERAL 4.703.780
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 4.703.780

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000
Atividades
26 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 350.000
26 1260807 4103 0032Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Espírito Santo350.000
I4-INV2900495350.000
2074 Transporte Marítimo 4.703.780
Projetos
26 784 2074 143G Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vitória (ES) 4.703.780
26 7842074 143G 0032Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo4.703.780
Obra executada (percentual de execução física): 4I4-INV29004954.703.780
TOTAL – INVESTIMENTOS 5.053.780
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.406.714
784- Transporte Hidroviário 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.406.714
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.406.714
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.406.714
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.406.714
TOTAL GERAL 1.406.714
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.406.714

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.406.714
Projetos
26 784 2074 143I Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA) 1.106.714
26 7842074 143I 0029Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia1.106.714
Obra executada (percentual de execução física): 12I4-INV29004951.106.714
26 784 2074 143O Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Salvador (BA) 100.000
26 7842074 143O 0029Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia100.000
Sistema instalado (percentual de execução física): 10I4-INV2900495100.000
26 784 2074 143R Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Ilhéus (BA) 200.000
26 7842074 143R 0029Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Ilhéus (BA) - No Estado da Bahia200.000
Obra executada (percentual de execução física): 3I4-INV2900495200.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.406.714
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 15.590.129
TOTAL GERAL 15.590.129

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 15.590.129
TOTAL GERAL 15.590.129

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 15.590.129
784- Transporte Hidroviário 15.590.129
TOTAL GERAL 15.590.129

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 15.590.129
TOTAL GERAL 15.590.129

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 15.590.129
TOTAL GERAL 15.590.129

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 15.590.129
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 15.590.129
6.2.1.0.00.00 Tesouro 15.590.129
6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 7.587.500
TOTAL GERAL 15.590.129
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 15.590.129

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 15.590.129
Projetos
26 784 2074 3E66 Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos (SP) 15.590.129
26 7842074 3E66 0035Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo15.590.129
Dragagem realizada (percentual de execução física): 29I4-INV290049515.590.129
TOTAL – INVESTIMENTOS 15.590.129
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.188.057
784- Transporte Hidroviário 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.188.057
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.188.057
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.188.057
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.188.057
TOTAL GERAL 1.188.057
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.188.057

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.188.057
Projetos
26 784 2074 12L7 Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1, no Porto de Santarém (PA) 1.188.057
26 7842074 12L7 0015Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1, no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará1.188.057
Obra executada (percentual de execução física): 36I4-INV29004951.188.057
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.188.057
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.641.522
784- Transporte Hidroviário 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.641.522
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.641.522
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.641.522
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.641.522
TOTAL GERAL 1.641.522
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.641.522

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.641.522
Projetos
26 784 2074 145B Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 457.429
26 7842074 145B 0033Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro457.429
Obra executada (percentual de execução física): 3I4-INV2900495457.429
26 784 2074 145D Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) 1.184.093
26 7842074 145D 0033Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro1.184.093
Obra executada (percentual de execução física): 10I4-INV29004951.184.093
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.641.522

*

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