Leis Ordinárias
Lei nº 12903, de 18 de dezembro de 2013
Lei 12903
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e retificado em 6.2.2014
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 2072 | Transporte Ferroviário | 129.700.000 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 14X6 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul | 129.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 14X6 0001 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - Nacional | 129.000.000 | ||||||||||||||||||
| Área recuperada (% de execução física) = 96 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 129.000.000 | ||||||||||||||
| 26 783 | 2072 7T44 | Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo | 700.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 7T44 0035 | Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo - no Estado de São Paulo | 700.000 | ||||||||||||||||||
| Projeto Elaborado (% de execução física) = 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | ||||||||||||||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 5.000.000 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 783 | 2075 14X6 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul | 5.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 14X6 0031 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul No Estado de Minas Gerais | 5.000.000 | ||||||||||||||||||
| Área recuperada (% de execução física) = 4 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||||||||||||||
| TOTAL FISCAL | 134.700.000 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 134.700.000 | ||||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 131.772.439 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 13X5 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão | 5.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 13X5 0638 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Município de Imperatriz - MA | 5.000.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho adequado (km) = 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X0 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco | 17.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X0 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 17.000.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho adequado (km) = 3 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X1 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 no Estado de Alagoas | 17.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X1 1795 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 no Estado de Alagoas - No Município de Maceió - AL | 17.000.000 | ||||||||||||||||||
| Obra executada (% de execução física) = 50 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X2 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia | 13.320.406 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X2 2245 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia - No Município de Rafael Jambeiro - BA | 13.320.406 | ||||||||||||||||||
| Obra executada (% de execução física) = 90 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.320.406 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X3 | Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco | 44.300.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 14X3 1695 | Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE | 44.300.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho construído (km) = 3 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 44.300.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7N37 | Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia | 14.662.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7N37 0011 | Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia | 14.662.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho pavimentado (km) = 14 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.662.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7N45 | Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná | 500.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7N45 4201 | Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Município de Londrina - PR | 500.000 | ||||||||||||||||||
| Obra executada (% de execução física) = 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7P68 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia | 11.990.033 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7P68 2138 | Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia - No Município de Jequié - BA | 11.990.033 | ||||||||||||||||||
| Obra executada (% de execução física) = 90 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.990.033 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7S80 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso | 2.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7S80 0051 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso | 2.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T42 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará | 2.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T42 0015 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará - no Estado do Pará | 2.000.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho adequado (km) = 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T43 | Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T43 0031 | Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||||||||||||||
| Projeto Elaborado (% de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T45 | Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima | 2.500.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T45 0014 | Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima - no Estado de Roraima | 2.500.000 | ||||||||||||||||||
| Projeto Elaborado (% de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | ||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T46 | Construção de Contorno Rodoviário no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná | 1.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T46 0041 | Construção de Contorno Rodoviário no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná | 1.000.000 | ||||||||||||||||||
| Trecho construído (km): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||||||||
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 3.000.000 | |||||||||||||||||||
atividades
| 26 121 | 2126 20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 3.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 121 | 2126 20UA 0025 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) No Estado da Paraíba - PB | 3.000.000 | ||||||||||||||||||
| Projeto elaborado (unidade) = 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||||||||||||||
| TOTAL FISCAL | 134.772.439 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 134.772.439 | ||||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 2072 | Transporte Ferroviário | 54.000.000 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 127K | Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) | 54.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 127K 0030 | Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste | 54.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 54.000.000 | |||||||||||||||
| TOTAL FISCAL | 54.000.000 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 54.000.000 | ||||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 2072 | Transporte Ferroviário | 80.000.000 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 11ZE | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 11ZE 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 40.000.000 | |||||||||||||||
| 26 783 | 2072 124G | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 783 | 2072 124G 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 40.000.000 | |||||||||||||||
| TOTAL FISCAL | 80.000.000 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 135.472.439 | |||||||||||||||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 12IW | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 12IW 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 13UU | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 13UU 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 500.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 1418 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá | 30.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 1418 0016 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá - No Estado do Amapá | 30.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7435 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7435 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7630 | Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7630 0033 | Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7M83 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais | 20.000.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7M83 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 20.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T72 | Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia | 25.310.439 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T72 2275 | Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA | 25.310.439 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.310.439 | |||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T94 | Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia | 14.662.000 | ||||||||||||||||||
| 26 782 | 2075 7T94 0116 | Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO | 14.662.000 | ||||||||||||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.662.000 | |||||||||||||||
| TOTAL FISCAL | 135.472.439 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.472.439 | ||||||||||||||||||||
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