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Leis Ordinárias

Lei nº 12893, de 17 de dezembro de 2013

Lei 12893

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 25.000.000

Atividades

02 306 0569 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 25.000.000
02 3060569 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional25.000.000
F3190010025.000.000
TOTAL – FISCAL 25.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.000.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0566 Prestação Jurisdicional Militar 200.000

Atividades

02 306 0566 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 200.000
02 3060566 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional200.000
F31900100200.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 9.800.000

Atividades

02 306 0571 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 9.800.000
02 3060571 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional9.800.000
F319001009.800.000
TOTAL – FISCAL 9.800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.800.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 13.013.037

Operações Especiais

28 845 0903 0312 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 13.013.037
28 8450903 0312 0053Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal13.013.037
F1190010013.013.037
TOTAL – FISCAL 13.013.037
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.013.037

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 35.000.000

Projetos

02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 35.000.000
02 1220569 11RV 5664Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF35.000.000
F4290010035.000.000
TOTAL – FISCAL 35.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 35.000.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 13.013.037

Operações Especiais

28 845 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal 13.013.037
28 8450903 00FM 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal13.013.037
S4190010013.013.037
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 13.013.037
TOTAL - GERAL 13.013.037

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