Leis Ordinárias

Lei nº 12889, de 6 de dezembro de 2013

Lei 12889

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 932.320.583,00 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais), sendo:

a)R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

b)R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) de Contribuição do Salário-Educação;

c)R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

d)R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.425.443,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.494.368,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							47.155

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							47.155
02 122	0570 20GP 0053	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal							47.155
			F	3	2	90	0	300	47.155
TOTAL FISCAL									47.155
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.155

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							400.000

Projetos

02 122	0570 7U17	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA							400.000
02 122	0570 7U17 0560	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							4.727.925

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							4.727.925
02 122	0570 20GP 0025	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba							4.727.925
			F	3	2	90	0	150	4.727.925
TOTAL FISCAL									4.727.925
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.727.925

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							60.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							60.000
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							60.000
			F	3	2	90	0	300	60.000
TOTAL FISCAL									60.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							77.213

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							77.213
02 122	0570 20GP 0017	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins							77.213
			F	4	2	90	0	100	77.213
TOTAL FISCAL									77.213
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.213

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							235.000

Projetos

02 122	0571 1M97	Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG							235.000
02 122	0571 1M97 2956	Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG							235.000
			F	4	2	90	0	100	235.000
TOTAL FISCAL									235.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									235.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.540.000

Projetos

02 122	0571 127M	Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM							1.540.000
02 122	0571 127M 0101	Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM							1.540.000
			F	3	2	90	0	350	1.540.000
TOTAL FISCAL									1.540.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.540.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							697.518

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							697.518
02 061	0571 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							697.518
			F	3	2	90	0	150	697.518
TOTAL FISCAL									697.518
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									697.518

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.800.000

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.800.000
02 061	0571 4256 0051	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso							1.800.000
			F	3	2	90	0	388	1.800.000
TOTAL FISCAL									1.800.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.800.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							358.980.583

Atividades

12 368	2030 20RJ	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica							167.716.936
12 368	2030 20RJ 0001	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional							167.716.936
			F	3	2	90	0	312	86.716.936
			F	4	2	90	0	312	81.000.000
12 368	2030 20RO	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica							191.263.647
12 368	2030 20RO 0001	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional							191.263.647
			F	3	2	90	0	312	191.263.647
TOTAL FISCAL									358.980.583
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									358.980.583

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							570.000.000

Atividades

12 368	2030 20RO	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica							570.000.000
12 368	2030 20RO 0001	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional							570.000.000
			F	3	2	90	0	312	41.829.354
			F	3	2	90	0	313	528.170.646
TOTAL FISCAL									570.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									570.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.675.000

Projetos

03 122	0581 11KE	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS							3.000.000
03 122	0581 11KE 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
03 122	0581 1203	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS							110.000
03 122	0581 1203 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							110.000
			F	4	2	90	0	100	110.000
03 122	0581 12B6	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI							65.000
03 122	0581 12B6 0981	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI							65.000
			F	4	2	90	0	100	65.000
03 122	0581 1O68	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE							500.000
03 122	0581 1O68 1608	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									3.675.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.675.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							47.155

Projetos

02 122	0570 7E46	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal							47.155
02 122	0570 7E46 0101	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF							47.155
			F	4	2	90	0	300	47.155
TOTAL FISCAL									47.155
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.155

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							400.000

Projetos

02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							400.000
02 122	0570 5439 7000	Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							60.000

Projetos

02 122	0570 14MR	Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE							60.000
02 122	0570 14MR 0101	Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE							60.000
			F	5	2	90	0	300	60.000
TOTAL FISCAL									60.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							77.213

Projetos

02 122	0570 14I1	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO							77.213
02 122	0570 14I1 0484	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO							77.213
			F	4	2	90	0	100	77.213
TOTAL FISCAL									77.213
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.213

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							235.000

Projetos

02 122	0571 1M91	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG							235.000
02 122	0571 1M91 2589	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG							235.000
			F	4	2	90	0	100	235.000
TOTAL FISCAL									235.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									235.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.675.000

Projetos

03 122	0581 10TY	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE							3.000.000
03 122	0581 10TY 1853	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
03 122	0581 139W	Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN							500.000
03 122	0581 139W 1262	Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
03 122	0581 1I42	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR							175.000
03 122	0581 1I42 4071	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR							175.000
			F	4	2	90	0	100	175.000
TOTAL FISCAL									3.675.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.675.000

Remissões do artigo