Leis Ordinárias

Lei nº 12888, de 29 de novembro de 2013

Lei 12888

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 307.609.675,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais);

IIexcesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 1.523.121,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e um reais); e

IIIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.649.029,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2013 e retificado em 3.12.2013

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação							349.029

Operações Especiais

19 122	2106 00F7	Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI							349.029
19 122	2106 00F7 0001	Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI - Nacional							349.029
			F	3	2	50	0	100	349.029
TOTAL FISCAL									349.029
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									349.029

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							319.132.796

Atividades

19 572	2021 212I	Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO							1.523.121
19 572	2021 212I 0001	Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Nacional							1.523.121
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	186	1.223.121
			F	4	2	90	0	186	300.000
19 571	2021 213C	º s							10.000.000
19 571	2021 213C 0001	Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS - Nacional							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	142	10.000.000

Operações Especiais

19 571	2021 00LV	Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I							307.609.675
19 571	2021 00LV 0001	Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional							307.609.675
		Bolsa concedida (unidade): 977	F	3	2	90	0	372	307.609.675
TOTAL FISCAL									319.132.796
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									319.132.796

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							1.000.000

Operações Especiais

12 847	2030 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							1.000.000
12 847	2030 0509 0053	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal							500.000
			F	3	2	30	0	100	500.000
12 847	2030 0509 7029	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação do DF)							500.000
			F	3	2	30	0	100	500.000
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							300.000

Operações Especiais

12 364	2032 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							300.000
12 364	2032 0048 7123	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Distrito Federal (ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal)							300.000
			F	3	2	30	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									1.300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação							349.029

Atividades

19 122	2106 2000	Administração da Unidade							349.029
19 122	2106 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							349.029
			F	3	2	90	0	100	349.029
TOTAL FISCAL									349.029
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									349.029

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							10.000.000

Atividades

19 571	2021 20I4	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas							10.000.000
19 571	2021 20I4 0001	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	142	10.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							1.000.000

Operações Especiais

12 847	2030 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							1.000.000
12 847	2030 0509 7018	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Instituto Social das Irmas de Maria de Banneux - No Distrito Federal							1.000.000
			F	3	2	50	0	100	1.000.000
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							300.000

Operações Especiais

12 364	2032 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							300.000
12 364	2032 0048 7034	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção e Ampliação da ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal							300.000
			F	3	2	30	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									1.300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

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