Leis Ordinárias
Lei nº 12882, de 12 de novembro de 2013
Lei 12882
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, passa a denominar-se Prédio da Administração da Faculdade de Direito Professor Samuel Benchimol.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extra
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