Leis Ordinárias

Lei nº 12861, de 12 de setembro de 2013

Lei 12861

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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 616, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							2.932.125.346

Operações Especiais

12 694	0902 00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES							2.932.125.346
12 694	0902 00IG 6500	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							2.932.125.346
			F	5	0	90	0	388	2.932.125.346
TOTAL FISCAL									2.932.125.346
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.932.125.346

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