Leis Ordinárias

Lei nº 12836, de 2 de julho de 2013

Lei 12836

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Art. 1. Art. 32. Art. 33. Art. 2.

4 artigos

Altera os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .........................................................................

.............................................................................................

XVIIestímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (NR)

Art. 32.

.....................................................................

.............................................................................................

§ 2º..............................................................................

.............................................................................................

IIIa concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (NR)

Art. 33.

....................................................................

.............................................................................................

VIcontrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2º do art. 32 desta Lei;

.............................................................................................

VIIInatureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2º do art. 32 desta Lei.

.................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2013

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