Leis Ordinárias
Lei nº 12819, de 5 de junho de 2013
Lei 12819
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013