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Lei nº 12769, de 27 de dezembro de 2012

Lei 12769

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.930.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de 131.930.000
Atividades
14 422 2060 20EV Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas 131.930.000
14 4222060 20EV 0001Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas - Nacional129.930.000
F32900300129.930.000
14 4222060 20EV 0011Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado De Rondônia1.000.000
F323003001.000.000
14 4222060 20EV 0017Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado de Tocantins1.000.000
F324003001.000.000
TOTAL – FISCAL 131.930.000
TOTAL - GERAL 131.930.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

º s
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2046 Mar, Zona Costeira e Antártida 34.000.000
Projetos
05 571 2046 14ML Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz 34.000.000
05 5712046 14ML 0001Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional34.000.000
Estação científica reconstruída (percentual de execução física): 14F429003003.000.000
F3290030031.000.000
TOTAL – FISCAL 34.000.000
TOTAL - GERAL 34.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 131.930.000
Atividades
10 302 2015 20B0 Atenção Especializada em Saúde Mental 38.590.000
10 3022015 20B0 0001Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional38.590.000
S3250015138.590.000
10 302 2015 8761 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 93.340.000
10 3022015 8761 0001Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional40.724.000
S3231015140.724.000
10 3022015 8761 0011Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Rondônia540.000
S32310151540.000
10 3022015 8761 0012Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Acre200.000
S32310151200.000
10 3022015 8761 0013Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amazonas1.620.000
S323101511.620.000
10 3022015 8761 0014Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Roraima600.000
S32410151600.000
10 3022015 8761 0015Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Pará1.620.000
S323101511.620.000
10 3022015 8761 0016Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amapá213.000
S32310151213.000
10 3022015 8761 0021Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Maranhão1.820.000
S323101511.820.000
10 3022015 8761 0023Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Ceará2.870.000
S323101512.870.000
10 3022015 8761 0024Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio Grande do Norte2.050.000
S323101512.050.000
10 3022015 8761 0026Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Pernambuco2.700.000
S323101512.700.000
10 3022015 8761 0028Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Sergipe1.055.000
S323101511.055.000
10 3022015 8761 0031Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Minas Gerais12.400.000
S3231015112.400.000
10 3022015 8761 0032Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Espírito Santo458.000
S32310151458.000
10 3022015 8761 0033Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio de Janeiro4.850.000
S323101514.850.000
10 3022015 8761 0035Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de São Paulo6.700.000
S323101516.700.000
10 3022015 8761 0041Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Paraná2.100.000
S323101512.100.000
10 3022015 8761 0042Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Santa Catarina6.500.000
S323101516.500.000
10 3022015 8761 0051Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso800.000
S32310151800.000
10 3022015 8761 0053Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Distrito Federal820.000
S32310151820.000
10 3022015 8761 0054Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso do Sul2.700.000
S323101512.700.000
TOTAL – SEGURIDADE 131.930.000
TOTAL - GERAL 131.930.000

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