Leis Ordinárias
Lei nº 12768, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12768
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 4.932.751 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 783 | 2072 10HH | Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo | 1.100.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 10HH 0035 | Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 1.100.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | ||
| 26 783 | 2072 13JW | Adequação de Linha Férrea - no Município de Rolândia - no Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 13JW 0041 | Adequação de Linha Férrea - no Município de Rolândia - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 11 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 26 783 | 2072 13KH | Transposição de Linha Férrea - no Município de Guararema - no Estado de São Paulo | 1.300.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 13KH 0035 | Transposição de Linha Férrea - no Município de Guararema - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 1.300.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 48 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | ||
| 26 783 | 2072 14MM | Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária | 532.751 | ||||||
| 26 783 | 2072 14MM 0035 | Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária - No Estado de São Paulo | 532.751 | ||||||
| Área recuperada (ha): 31 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 532.751 | ||
| 2073 | Transporte Hidroviário | 1.531.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 1.531.000 | ||||||
| 26 784 | 2073 127G 0201 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Caracaraí - RR | 1.531.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 9 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.531.000 | ||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 8.046.840 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2075 128Y | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Cascavel - na BR-277 - no Estado do Paraná | 360.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 128Y 0041 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Cascavel - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 360.000 | ||||||
| Trecho adequado (km): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 360.000 | ||
| 26 782 | 2075 14MW | Adequação de Acesso Rodoviário no Município de Lagoa Formosa na BR-354 no Estado de Minas Gerais | 1.386.840 | ||||||
| 26 782 | 2075 14MW 0031 | Adequação de Acesso Rodoviário no Município de Lagoa Formosa na BR-354 no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 1.386.840 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.386.840 | ||
| 26 782 | 2075 7R65 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Bom Jardim - na BR-316 - no Estado do Maranhão | 1.300.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7R65 0021 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Bom Jardim - na BR-316 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | 1.300.000 | ||||||
| Trecho adequado (km): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | ||
| 26 782 | 2075 7T09 | Construção de Acesso Rodoviário Quilombo do Gaia - no Município de São Gonçalo do Pará - na BR-262 - no Estado de Minas Gerais | 2.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7T09 0031 | Construção de Acesso Rodoviário Quilombo do Gaia - no Município de São Gonçalo do Pará - na BR-262 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais | 2.000.000 | ||||||
| Trecho pavimentado (km) = 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 26 782 | 2075 7T10 | Construção de Interseção em Desnível - no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná | 1.500.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7T10 0041 | Construção de Interseção em Desnível - no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná | 1.500.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 44 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| 26 782 | 2075 7T36 | Adequação de Trecho Rodoviário Km 0 ao Km 28 na BR-230 no Estado da Paraíba | 1.500.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7T36 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário Km 0 ao Km 28 na BR-230 no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.510.591 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.510.591 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 4.586.840 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 783 | 2072 10H8 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais | 1.386.840 | ||||||
| 26 783 | 2072 10H8 0031 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 1.386.840 | ||||||
| Contorno construído (km): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.386.840 | ||
| 26 783 | 2072 13EK | Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de Mogi das Cruzes - no Estado de São Paulo | 3.200.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 13EK 0035 | Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de Mogi das Cruzes - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 3.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.200.000 | |||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 7.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2075 114A | Adequação de Acesso Rodoviário - no Município de Bady Bassit - na BR-153 - no Estado de São Paulo | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 114A 0035 | Adequação de Acesso Rodoviário - no Município de Bady Bassit - na BR-153 - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 11ZS | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul | 500.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 11ZS 0043 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 782 | 2075 5789 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Volta Redonda - na BR-393 - no Estado do Rio de Janeiro | 500.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 5789 0033 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Volta Redonda - na BR-393 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 782 | 2075 7M93 | Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná | 500.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7M93 0041 | Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 782 | 2075 7S68 | Adequação de Trecho Rodoviário - Ibiporã - Cambé - na BR-369 - No Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7S68 0041 | Adequação de Trecho Rodoviário - Ibiporã - Cambé - na BR-369 - No Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 7S81 | Adequação de Trecho Rodoviário Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão | 3.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7S81 0021 | Adequação de Trecho Rodoviário Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 2.423.751 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 26 121 | 2126 2C00 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes | 532.751 | ||||||
| 26 121 | 2126 2C00 0001 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 532.751 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 532.751 | |||
| Projetos | |||||||||
| 26 121 | 2126 1D47 | Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes | 1.891.000 | ||||||
| 26 121 | 2126 1D47 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 360.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 360.000 | |||
| 26 121 | 2126 1D47 0014 | Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Roraima | 1.531.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.531.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.510.591 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.510.591 | ||||||||