Leis Ordinárias
Lei nº 12762, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12762
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São criadas 3 (três) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da lª Região, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá.
Parágrafo únicoAs varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da lª Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2.
Cabe ao Tribunal Regional Federal da lª Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais.
Art. 3.
São acrescidos ao quadro de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da lª Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II.
Parágrafo únicoDentre os cargos e funções comissionadas criados, são distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Estado do Amapá 28 (vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 e 9 (nove) funções comissionadas FC-2.
Art. 4.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, os cargos em comissão constantes do Anexo III.
§ 1ºA implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2ºO Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau e ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
ANEXO I
CARGOS DE JUIZ FEDERAL
| CARGOS | QUANTIDADE |
| Juiz Federal | 3 |
| Juiz Federal Substituto | 3 |
| TOTAL | 6 |
CARGOS EFETIVOS
| CARGOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 58 |
| Técnico Judiciário | 13 |
| TOTAL | 71 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
| CARGOS | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 3 |
| TOTAL | 3 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS
| FUNÇÕES | QUANTIDADE |
| FC-5 | 26 |
| FC-3 | 9 |
| FC-2 | 18 |
| TOTAL | 53 |
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
| CARGOS | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 80 |
| TOTAL | 80 |