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Leis Ordinárias

Lei nº 12759, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12759

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 251.948.785,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), dos quais:
a)R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) de Outras Contribuições Sociais; e
b)R$ 238.448.785,00 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 339.030.537,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2020 Cidadania e Justiça 4.492.296
Atividades
14 422 2020 8946 Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição 4.492.296
14 4222020 8946 0001Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição - Nacional4.492.296
F329001004.492.296
TOTAL – FISCAL 4.492.296
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.492.296

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2020 Cidadania e Justiça 520.000
Atividades
04 391 2020 2810 Preservação do Acervo Nacional 520.000
04 3912020 2810 0001Preservação do Acervo Nacional - Nacional520.000
F32900100520.000
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 2.104.467
Atividades
04 122 2112 2000 Administração da Unidade 2.104.467
04 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional2.104.467
F329001002.104.467
TOTAL – FISCAL 2.624.467
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.624.467

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 13.800.000
Atividades
06 181 2070 200C Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária 500.000
06 1812070 200C 0026Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária - No Estado de Pernambuco500.000
F42900100500.000
06 181 2070 200G Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal 12.800.000
06 1812070 200G 0001Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional12.400.000
F4290010012.400.000
06 1812070 200G 0028Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe400.000
F42900100400.000
06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 500.000
06 1812070 8623 0027Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas400.000
F32900100400.000
06 1812070 8623 0052Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás100.000
F32900100100.000
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 59.000
Atividades
06 122 2112 2000 Administração da Unidade 59.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional59.000
F3290010059.000
TOTAL – FISCAL 13.859.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.859.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 7.400.000
Atividades
06 122 2112 2000 Administração da Unidade 7.400.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional7.400.000
F429003007.400.000
TOTAL – FISCAL 7.400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 7.000.000
Atividades
14 122 2112 2000 Administração da Unidade 7.000.000
14 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional7.000.000
F329001007.000.000
TOTAL – FISCAL 7.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2020 Cidadania e Justiça 17.965
Atividades
14 422 2020 2807 Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos 17.965
14 4222020 2807 0001Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional17.965
F3290017517.965
TOTAL – FISCAL 17.965
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.965

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 8.230.000
Atividades
14 421 2070 8916 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação 7.930.000
14 4212070 8916 0001Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional7.930.000
F429001181.250.000
F429001806.007.183
F42900282672.817
Projetos
14 421 2070 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 300.000
14 4212070 116S 0001Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional300.000
F42900100300.000
TOTAL – FISCAL 8.230.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.230.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 41.469.826
Atividades
06 181 2070 2586 Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros 10.000.000
06 1812070 2586 0001Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional10.000.000
F4290017410.000.000
06 181 2070 2726 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 24.769.826
06 1812070 2726 0001Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional24.769.826
F4290010010.400.000
F4290017414.369.826
Projetos
06 128 2070 125I Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses 4.500.000
06 1282070 125I 0053Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses - No Distrito Federal4.500.000
F429001744.500.000
06 122 2070 7L82 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá 2.200.000
06 1222070 7L82 0056Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - Macapá - AP2.200.000
F429001742.200.000
TOTAL – FISCAL 41.469.826
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.469.826

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas 2.350.000
Atividades
14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas 1.000.000
14 4222060 20R9 0068Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ1.000.000
F425001001.000.000
14 422 2060 8236 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas 1.350.000
14 4222060 8236 0126Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP200.000
F42500100200.000
14 4222060 8236 0150Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES150.000
F42500100150.000
14 4222060 8236 0164Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE1.000.000
F425001001.000.000
TOTAL – FISCAL 2.350.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 225.586.983
Projetos
05 151 2058 123B Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X) 225.586.983
05 1512058 123B 0001Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Nacional225.586.983
F42900100225.586.983
TOTAL – FISCAL 225.586.983
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 225.586.983

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 26.000.000
Projetos
05 152 2058 1N56 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio 26.000.000
05 1522058 1N56 0001Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional26.000.000
F4290014226.000.000
TOTAL – FISCAL 26.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 238.448.785
Atividades
05 151 2058 2923 Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro 238.448.785
05 1512058 2923 0001Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Nacional238.448.785
F32900250136.694.480
F42900250101.754.305
TOTAL – FISCAL 238.448.785
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 238.448.785

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 13.500.000
Atividades
05 122 2108 2000 Administração da Unidade 13.500.000
05 1222108 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13.500.000
F3290017611.000.000
F429001762.500.000
TOTAL – FISCAL 13.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2039 Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional 17.965
Atividades
04 422 2039 4562 Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos 17.965
04 4222039 4562 0001Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional17.965
F3290017517.965
TOTAL – FISCAL 17.965
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.965

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2020 Cidadania e Justiça 4.492.296
Projetos
14 422 2020 13FC Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil 4.492.296
14 4222020 13FC 0001Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional4.492.296
F429001004.492.296
2070 Segurança Pública com Cidadania 13.024.467
Atividades
06 183 2070 2E16 Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil 13.024.467
06 1832070 2E16 0001Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional13.024.467
F3290010013.024.467
TOTAL – FISCAL 17.516.763
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.516.763

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 13.859.000
Atividades
06 181 2070 200G Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal 400.000
06 1812070 200G 0060Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Aracaju - SE400.000
F42900100400.000
06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 1.059.000
06 1812070 8623 0024Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado do Rio Grande do Norte59.000
F4290010059.000
06 1812070 8623 0027Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas400.000
F42900100400.000
06 1812070 8623 0052Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás100.000
F42900100100.000
06 1812070 8623 0066Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Serra Talhada - PE500.000
F42900100500.000
Projetos
06 122 2070 1D49 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal 12.400.000
06 1222070 1D49 0101Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF12.400.000
F4290010012.400.000
TOTAL – FISCAL 13.859.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.859.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 7.000.000
Atividades
14 423 2065 2384 Proteção Social dos Povos Indígenas 1.500.000
14 4232065 2384 0001Proteção Social dos Povos Indígenas - Nacional1.500.000
F329001001.500.000
14 423 2065 2711 Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas 1.500.000
14 4232065 2711 0001Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas - Nacional1.500.000
F329001001.500.000
14 423 2065 4390 Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas 3.000.000
14 4232065 4390 0001Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas - Nacional3.000.000
F329001003.000.000
Projetos
14 423 2065 13D6 Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio 1.000.000
14 4232065 13D6 0001Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional1.000.000
F429001001.000.000
TOTAL – FISCAL 7.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 8.230.000
Atividades
14 421 2070 20RA Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal 300.000
14 4212070 20RA 0058Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Catanduvas - PR300.000
Projeto implantado (unidade): 1F32900100300.000
14 128 2070 2526 Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação 1.300.000
14 1282070 2526 0001Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação - Nacional1.300.000
Serviço apoiado (unidade): 13F323001801.300.000
14 421 2070 2730 Política Nacional de Alternativas Penais 1.200.000
14 4212070 2730 0001Política Nacional de Alternativas Penais - Nacional1.200.000
Política estabelecida (unidade): 5F323001181.200.000
Projetos
14 183 2070 3908 Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias 5.430.000
14 1832070 3908 0001Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias - Nacional5.430.000
Sistema implementado (percentual de execução física): 18F3290011850.000
F429001804.707.183
F42900282672.817
TOTAL – FISCAL 8.230.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.230.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 38.469.826
Atividades
06 125 2070 2679 Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 1.000.000
06 1252070 2679 0001Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Nacional1.000.000
F329001741.000.000
06 421 2070 2720 Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública 3.200.000
06 4212070 2720 0001Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública - Nacional3.200.000
F329001743.200.000
Projetos
06 122 2070 10JJ Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro 12.000.000
06 1222070 10JJ 0033Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro12.000.000
F4290017412.000.000
06 122 2070 5E07 Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal 22.269.826
06 1222070 5E07 0001Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional22.269.826
F4290017422.269.826
TOTAL – FISCAL 38.469.826
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 38.469.826

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas 2.350.000
Atividades
14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas 1.000.000
14 4222060 20R9 0068Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ1.000.000
F324001001.000.000
14 422 2060 8236 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas 1.350.000
14 4222060 8236 0126Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP200.000
F32500100200.000
14 4222060 8236 0150Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES150.000
F32500100150.000
14 4222060 8236 0164Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE1.000.000
F325001001.000.000
TOTAL – FISCAL 2.350.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 26.000.000
Atividades
05 152 2058 20IR Logística de Material da Marinha 2.000.000
05 1522058 20IR 0001Logística de Material da Marinha - Nacional2.000.000
F429001422.000.000
05 152 2058 20SD Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais 24.000.000
05 1522058 20SD 0001Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional24.000.000
F4290014224.000.000
TOTAL – FISCAL 26.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 225.586.983
Operações Especiais
99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 225.586.983
99 9990999 0998 0105Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal225.586.983
F90990100225.586.983
TOTAL – FISCAL 225.586.983
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 225.586.983

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