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Leis Ordinárias

Lei nº 12756, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12756

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos quais:
a)R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b)R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;
IIexcesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.460.119,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); e
IIIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 492.510.050
Atividades
10 301 2015 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 7.000.000
10 3012015 20AD 0035Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo7.000.000
S314101537.000.000
10 305 2015 4382 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 1.316.000
10 3052015 4382 0086Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP1.316.000
S323001531.316.000
10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde 105.000
10 1222015 4525 0202Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP105.000
S32500153105.000
10 303 2015 8415 Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares 90.000.000
10 3032015 8415 0001Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional90.000.000
S3290015190.000.000
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 140.000
10 3022015 8535 0940Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP140.000
S42500153140.000
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 840.000
10 3012015 8581 0934Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP840.000
S42400153840.000
10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 386.469.050
10 3022015 8585 0001Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional386.469.050
S314101518.772.500
S3141018648.460.119
S3141035076.236.431
S31410351253.000.000
10 128 2015 8629 Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS 6.640.000
10 1282015 8629 0001Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS - Nacional6.640.000
S329001515.000.000
S423101511.640.000
2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 55.700.000
Atividades
10 423 2065 8743 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena 55.700.000
10 4232065 8743 0001Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional55.700.000
S325001512.800.000
S3250035134.100.000
S3290035118.800.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 548.210.050
TOTAL - GERAL 548.210.050

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 92.800.000
Atividades
10 183 2015 6152 Cartão Nacional de Saúde 92.800.000
10 1832015 6152 0001Cartão Nacional de Saúde - Nacional92.800.000
S3290015192.800.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 92.800.000
TOTAL - GERAL 92.800.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 24.813.500
Atividades
10 301 2015 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 7.000.000
10 3012015 20AD 0014Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Roraima7.000.000
S314101537.000.000
10 305 2015 4382 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 1.316.000
10 3052015 4382 0086Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP1.316.000
S423001531.316.000
10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde 105.000
10 1222015 4525 0202Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP105.000
S42500153105.000
10 131 2015 4641 Publicidade de Utilidade Pública 5.000.000
10 1312015 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional5.000.000
S329001515.000.000
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 140.000
10 3022015 8535 0940Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP140.000
S32500153140.000
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 840.000
10 3012015 8581 0934Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP840.000
S32400153840.000
10 128 2015 8612 Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS 6.640.000
10 1282015 8612 0001Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS - Nacional6.640.000
S329001516.640.000
10 124 2015 8753 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS 3.772.500
10 1242015 8753 0001Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional3.772.500
S32800151500.000
S329001512.972.500
S42900151300.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 24.813.500
TOTAL - GERAL 24.813.500

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