Leis Ordinárias

Lei nº 12755, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12755

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							4.000.000
		Projetos
09 271	2061 116V	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS							4.000.000
09 271	2061 116V 0199	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Zé Doca - MA							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0201	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Arapoema - TO							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0203	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Barcelos - AM							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0205	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Castelo - ES							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0207	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Lábrea - AM							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0211	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Martins - RN							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0213	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Miguel Pereira - RJ							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0215	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Montanha - ES							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									4.000.000
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Autonomia e Emancipação da Juventude							1.200.000
		Atividades
11 366	2044 2A95	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo							1.200.000
11 366	2044 2A95 0113	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - No Município de Valença - RJ							1.200.000
		Jovem beneficiado (unidade): 600	F	3	2	40	0	100	1.200.000
TOTAL FISCAL									1.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							630.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							630.000
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							630.000
			S	2	0	90	0	151	630.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									630.000
TOTAL - GERAL									630.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							3.200.000
		Atividades
08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							2.400.000
08 244	2037 2B30 0949	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0951	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Embu das Artes - SP							500.000
			S	4	2	40	0	100	500.000
08 244	2037 2B30 0953	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Italva - RJ							200.000
			S	4	2	40	2	100	200.000
08 244	2037 2B30 0955	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Itaocara - RJ							200.000
			S	4	2	40	2	100	200.000
08 244	2037 2B30 0957	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Laje do Muriaé - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0959	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Porciúncula - RJ							200.000
			S	4	2	40	2	100	200.000
08 244	2037 2B30 0961	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Rafard - SP							100.000
			S	4	2	40	0	100	100.000
08 244	2037 2B30 0963	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Santo Antônio de Pádua - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0965	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José de Ubá - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0967	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Sorocaba - SP							250.000
			S	4	2	40	0	100	250.000
08 244	2037 2B30 0969	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Cascavel - PR							150.000
			S	4	2	40	0	100	150.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							800.000
08 244	2037 2B31 0857	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Rolim de Moura - RO							800.000
			S	4	2	40	0	100	800.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									3.200.000
TOTAL - GERAL									3.200.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							4.000.000
		Projetos
09 271	2061 116V	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS							4.000.000
09 271	2061 116V 0058	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Raposa - MA							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0080	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Paty do Alferes - RJ							500.000
			S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0112	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Tocantinópolis - TO							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0162	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Fonte Boa - AM							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0164	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Ipixuna - AM							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0192	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Cariacica - ES							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0194	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Vila Velha - ES							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
09 271	2061 116V 0196	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - São José do Campestre - RN							500.000
		Unidade instalada (unidade): 1	S	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									4.000.000
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Autonomia e Emancipação da Juventude							1.200.000
		Atividades
11 366	2044 2A95	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo							1.200.000
11 366	2044 2A95 0088	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nova Iguaçu - RJ							1.200.000
		Jovem beneficiado (unidade): 600	F	3	2	40	0	100	1.200.000
TOTAL FISCAL									1.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							630.000
		Operações Especiais
08 212	0910 00JD	Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS)							630.000
08 212	0910 00JD 0001	Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) - Nacional							630.000
			S	3	2	80	0	151	630.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									630.000
TOTAL - GERAL									630.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							3.200.000
		Atividades
08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							1.800.000
08 244	2037 2B30 0122	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Bom Jesus do Itabapoana - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0130	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Italva - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0132	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Itaocara - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0136	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Laje do Muriaé - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0138	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Porciúncula - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0140	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Santo Antônio de Pádua - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0142	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - São José de Ubá - RJ							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0174	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Ampliação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Cascavel - PR							150.000
			S	4	2	40	0	100	150.000
08 244	2037 2B30 0216	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Rua Pedro Jose Bicudo - Jardin Nilton Torres - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP							125.000
			S	4	2	40	0	100	125.000
08 244	2037 2B30 0218	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Alameda dos Ibiscos - Jardin Terras de Arieta - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP							125.000
			S	4	2	40	0	100	125.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							1.400.000
08 244	2037 2B31 0074	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Ampliação e Modernização do Lar do Idoso - Rolim de Moura - RO							800.000
			S	4	2	40	0	100	800.000
08 244	2037 2B31 0092	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Implantação de Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência - Embu - SP							500.000
			S	4	2	40	0	100	500.000
08 244	2037 2B31 0094	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Rafard - SP							100.000
			S	4	2	40	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									3.200.000
TOTAL - GERAL									3.200.000

Remissões do artigo