Leis Ordinárias

Lei nº 12753, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12753

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3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.029.794.424,00 (um bilhão, vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);

II excesso de arrecadação, no valor de R$ 82.250.000,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), sendo:

a)R$ 57.050.000,00 (cinquenta e sete milhões e cinquenta mil reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

b)R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais) a Receitas de Honorários de Advogados; e

III anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 116.042.396,00 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2039		Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional							2.731.964
		Atividades
04 123	2039 4820	Consolidação de Contas de Entes da Federação e Transparência da Gestão Fiscal							346.125
04 123	2039 4820 0001	Consolidação de Contas de Entes da Federação e Transparência da Gestão Fiscal - Nacional							346.125
			F	3	2	60	0	100	346.125
		Projetos
04 126	2039 14IC	Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI							2.385.839
04 126	2039 14IC 0001	Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - Nacional							2.385.839
			F	4	2	50	0	100	2.385.839
TOTAL FISCAL									2.731.964
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.731.964

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							476.409.405
		Atividades
04 122	2110 2000	Administração da Unidade							11.386.340
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.386.340
			F	4	2	90	0	139	11.386.340
04 126	2110 2085	Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)							5.911.141
04 126	2110 2085 0001	Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Nacional							5.911.141
			F	3	2	90	0	388	5.151.491
			F	4	2	90	0	388	759.650
04 126	2110 2247	Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX							119.798.252
04 126	2110 2247 0001	Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Nacional							119.798.252
			F	3	2	90	0	388	91.661.034
			F	4	2	90	0	388	28.137.218
04 126	2110 2248	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal							238.919.315
04 126	2110 2248 0001	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - Nacional							238.919.315
			F	3	2	90	0	388	200.086.762
			F	4	2	90	0	388	38.832.553
04 126	2110 2D75	Sistemas Informatizados Previdenciários							100.394.357
04 126	2110 2D75 0001	Sistemas Informatizados Previdenciários - Nacional							100.394.357
			F	3	2	90	0	388	96.316.778
			F	4	2	90	0	388	4.077.579
TOTAL FISCAL									476.409.405
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									476.409.405

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							27.800.000
		Atividades
04 126	2110 2249	Adequação do Ambiente de Tecnologia da PGFN							27.800.000
04 126	2110 2249 0001	Adequação do Ambiente de Tecnologia da PGFN - Nacional							27.800.000
			F	3	2	90	0	100	2.600.000
			F	3	2	90	0	157	25.200.000
TOTAL FISCAL									27.800.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.800.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							1.371.115
		Atividades
04 122	2110 2000	Administração da Unidade							1.371.115
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.371.115
			F	4	2	90	0	174	1.371.115
TOTAL FISCAL									1.371.115
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.371.115

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							30.000.000
		Atividades
04 128	2038 2250	Seleção e Formação de Recursos Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins							30.000.000
04 128	2038 2250 0001	Seleção e Formação de Recursos Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins - Nacional							30.000.000
			F	3	2	90	0	150	30.000.000
TOTAL FISCAL									30.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2055		Desenvolvimento Produtivo							1.300.000
		Atividades
22 664	2055 2760	Fomento à Geração, à Proteção e à Comercialização de Propriedade Intelectual							430.000
22 664	2055 2760 0001	Fomento à Geração, à Proteção e à Comercialização de Propriedade Intelectual - Nacional							430.000
			F	3	2	90	0	250	430.000
22 664	2055 8096	Pesquisa em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento							150.000
22 664	2055 8096 0001	Pesquisa em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - Nacional							150.000
			F	3	2	90	0	250	150.000
22 664	2055 8907	Ensino em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento							80.000
22 664	2055 8907 0001	Ensino em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - Nacional							80.000
			F	3	2	90	0	250	80.000
22 664	2055 8910	Modernização dos Processos							640.000
22 664	2055 8910 0001	Modernização dos Processos - Nacional							640.000
			F	3	2	90	0	250	640.000
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							25.750.000
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade							19.650.000
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							19.650.000
			F	3	2	90	0	250	17.600.000
			F	4	2	90	0	250	2.050.000
22 664	2121 20JH	Gestão da Tecnologia da Informação							3.500.000
22 664	2121 20JH 0001	Gestão da Tecnologia da Informação - Nacional							3.500.000
			F	4	2	90	0	250	3.500.000
22 128	2121 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							500.000
22 128	2121 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							500.000
			F	3	2	90	0	250	500.000
22 131	2121 4641	Publicidade de Utilidade Pública							2.100.000
22 131	2121 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							2.100.000
			F	3	2	90	0	250	2.100.000
TOTAL FISCAL									27.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.050.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							17.070.018
		Operações Especiais
28 212	0910 0017	Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA)							32.561
28 212	0910 0017 0001	Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) - Nacional							32.561
			F	3	2	80	0	388	32.561
28 212	0910 0057	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC)							15.965
28 212	0910 0057 0001	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional							15.965
			F	3	2	80	0	388	15.965
28 212	0910 0070	Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA)							1.894.890
28 212	0910 0070 0001	Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - Nacional							1.894.890
			F	3	2	80	0	388	1.894.890
28 212	0910 0074	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE)							8.980.000
28 212	0910 0074 0001	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - Nacional							8.980.000
			F	3	2	80	0	388	8.980.000
28 212	0910 0085	Contribuição à Organização Latino-Americana de Energia - OLADE (MME)							9.471
28 212	0910 0085 0001	Contribuição à Organização Latino-Americana de Energia - OLADE (MME) - Nacional							9.471
			F	3	2	80	0	388	9.471
28 212	0910 0088	Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC)							2.755
28 212	0910 0088 0001	Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC) - Nacional							2.755
			F	3	2	80	0	388	2.755
28 212	0910 0099	Contribuição ao Centro de Estudos Monetários Latino-Americano - CEMLA (MF)							514.415
28 212	0910 0099 0001	Contribuição ao Centro de Estudos Monetários Latino-Americano - CEMLA (MF) - Nacional							514.415
			F	3	2	80	0	388	514.415
28 212	0910 009D	Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS)							636.165
28 212	0910 009D 0001	Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Nacional							636.165
			F	3	2	80	0	388	636.165
28 212	0910 00AV	Contribuição à Associação dos Supervisores Bancários das Américas - ASBA (MF)							2.778
28 212	0910 00AV 0001	Contribuição à Associação dos Supervisores Bancários das Américas - ASBA (MF) - Nacional							2.778
			F	3	2	80	0	388	2.778
28 212	0910 00B6	Contribuição à Organização Internacional de Supervisores de Previdência Privada - IOPS (MPS)							369
28 212	0910 00B6 0001	Contribuição à Organização Internacional de Supervisores de Previdência Privada - IOPS (MPS) - Nacional							369
			F	3	2	80	0	388	369
28 212	0910 00B7	Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)							291.430
28 212	0910 00B7 0001	Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - Nacional							291.430
			F	3	2	80	0	388	291.430
28 212	0910 00BJ	Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE)							24.641
28 212	0910 00BJ 0001	Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE) - Nacional							24.641
			F	3	2	80	0	388	24.641
28 212	0910 00BV	Contribuição à União Latina - UL (MRE)							111.558
28 212	0910 00BV 0001	Contribuição à União Latina - UL (MRE) - Nacional							111.558
			F	3	2	80	0	388	111.558
28 212	0910 00D8	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME)							5.344
28 212	0910 00D8 0001	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) - Nacional							5.344
			F	3	2	80	0	388	5.344
28 212	0910 00D9	Contribuição ao Instituto Internacional de Ciências Administrativas - IIAS (MP)							311
28 212	0910 00D9 0001	Contribuição ao Instituto Internacional de Ciências Administrativas - IIAS (MP) - Nacional							311
			F	3	2	80	0	388	311
28 212	0910 00EY	Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD)							25.384
28 212	0910 00EY 0001	Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD) - Nacional							25.384
			F	3	2	80	0	388	25.384
28 212	0910 00GT	Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE)							22.701
28 212	0910 00GT 0001	Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional							22.701
			F	3	2	80	0	388	22.701
28 212	0910 00IW	Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC)							759
28 212	0910 00IW 0001	Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - Nacional							759
			F	3	2	80	0	388	759
28 212	0910 0103	Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF)							42.985
28 212	0910 0103 0001	Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF) - Nacional							42.985
			F	3	2	80	0	388	42.985
28 212	0910 0104	Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF)							2.877
28 212	0910 0104 0001	Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF) - Nacional							2.877
			F	3	2	80	0	388	2.877
28 212	0910 0105	Contribuição à Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos - ASSEL (MF)							1.540
28 212	0910 0105 0001	Contribuição à Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos - ASSEL (MF) - Nacional							1.540
			F	3	2	80	0	388	1.540
28 212	0910 0130	Contribuição à Conferência Interamericana de Seguridade Social - CISS (MPS)							122.245
28 212	0910 0130 0001	Contribuição à Conferência Interamericana de Seguridade Social - CISS (MPS) - Nacional							122.245
			F	3	2	80	0	388	122.245
28 212	0910 0131	Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS)							70.463
28 212	0910 0131 0001	Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS) - Nacional							70.463
			F	3	2	80	0	388	70.463
28 212	0910 0146	Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC)							88.388
28 212	0910 0146 0001	Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) - Nacional							88.388
			F	3	2	80	0	388	88.388
28 212	0910 0147	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC)							93
28 212	0910 0147 0001	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) - Nacional							93
			F	3	2	80	0	388	93
28 212	0910 0148	Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC)							95.198
28 212	0910 0148 0001	Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC) - Nacional							95.198
			F	3	2	80	0	388	95.198
28 212	0910 0160	Contribuição à Associação Internacional de Congressos e Convenções - ICCA (MTur)							136
28 212	0910 0160 0001	Contribuição à Associação Internacional de Congressos e Convenções - ICCA (MTur) - Nacional							136
			F	3	2	80	0	388	136
28 212	0910 0164	Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur)							6.608
28 212	0910 0164 0001	Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - Nacional							6.608
			F	3	2	80	0	388	6.608
28 212	0910 0186	Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD)							5.080
28 212	0910 0186 0001	Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) - Nacional							5.080
			F	3	2	80	0	388	5.080
28 212	0910 0220	Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS)							184
28 212	0910 0220 0001	Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS) - Nacional							184
			F	3	2	80	0	388	184
28 212	0910 0348	Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP)							1.803
28 212	0910 0348 0001	Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) - Nacional							1.803
			F	3	2	80	0	388	1.803
28 212	0910 0349	Contribuição ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social - ILPES (MP)							8.270
28 212	0910 0349 0001	Contribuição ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social - ILPES (MP) - Nacional							8.270
			F	3	2	80	0	388	8.270
28 212	0910 0645	Contribuição ao Fórum Internacional de Credenciamento - IAF (MDIC)							6.437
28 212	0910 0645 0001	Contribuição ao Fórum Internacional de Credenciamento - IAF (MDIC) - Nacional							6.437
			F	3	2	80	0	388	6.437
28 212	0910 0799	Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD)							612
28 212	0910 0799 0001	Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) - Nacional							612
			F	3	2	80	0	388	612
28 212	0910 0823	Contribuição à Associação dos Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países da Iberoamérica - ABINIA (MINC)							15.945
28 212	0910 0823 0033	Contribuição à Associação dos Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países da Iberoamérica - ABINIA (MINC) - No Estado do Rio de Janeiro							15.945
			F	3	2	80	0	388	15.945
28 212	0910 0867	Contribuição ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE)							2.938.893
28 212	0910 0867 0001	Contribuição ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Nacional							2.938.893
			F	3	2	80	0	100	2.352.977
			F	3	2	80	0	388	585.916
28 212	0910 0868	Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE)							773.140
28 212	0910 0868 0001	Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional							773.140
			F	3	2	80	0	388	773.140
28 212	0910 0982	Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC)							6.607
28 212	0910 0982 0001	Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) - Nacional							6.607
			F	3	2	80	0	388	6.607
28 212	0910 0986	Contribuição ao Conselho Pan Europeu de Certificação Florestal - PEFCC (MDIC)							3.190
28 212	0910 0986 0001	Contribuição ao Conselho Pan Europeu de Certificação Florestal - PEFCC (MDIC) - Nacional							3.190
			F	3	2	80	0	388	3.190
28 212	0910 09KF	Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR)							402
28 212	0910 09KF 0001	Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) - Nacional							402
			F	3	2	80	0	388	402
28 212	0910 0B66	Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE)							21.414
28 212	0910 0B66 0001	Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) - Nacional							21.414
			F	3	2	80	0	388	21.414
28 212	0910 0B67	Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE)							4.716
28 212	0910 0B67 0001	Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - Nacional							4.716
			F	3	2	80	0	388	4.716
28 212	0910 0B68	Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE)							995
28 212	0910 0B68 0001	Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) - Nacional							995
			F	3	2	80	0	388	995
28 212	0910 0B69	Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE)							106.612
28 212	0910 0B69 0001	Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE) - Nacional							106.612
			F	3	2	80	0	388	106.612
28 212	0910 0B75	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)							149.336
28 212	0910 0B75 0001	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - Nacional							149.336
			F	3	2	80	0	388	149.336
28 212	0910 0C39	Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA)							24.352
28 212	0910 0C39 0001	Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA) - Nacional							24.352
			F	3	2	80	0	388	24.352
TOTAL FISCAL									17.070.018
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.070.018

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							555.654.318
		Operações Especiais
28 846	0911 00JR	Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (MF)							78.000.000
28 846	0911 00JR 0001	Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (MF) - Nacional							78.000.000
			F	3	2	90	0	388	78.000.000
28 846	0911 00JS	Remuneração por Serviço de Arrecadação (MF)							238.051.838
28 846	0911 00JS 0001	Remuneração por Serviço de Arrecadação (MF) - Nacional							238.051.838
			F	3	2	90	0	388	238.051.838
28 846	0911 00JV	Remuneração de Agentes Financeiros Pagadores e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (MTE)							234.002.480
28 846	0911 00JV 0001	Remuneração de Agentes Financeiros Pagadores e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (MTE) - Nacional							234.002.480
			F	3	2	90	0	388	234.002.480
28 846	0911 00K0	Remuneração às Instituições Financeiras pela Operação do PRONAF (MDA)							5.600.000
28 846	0911 00K0 0001	Remuneração às Instituições Financeiras pela Operação do PRONAF (MDA) - Nacional							5.600.000
			F	3	2	90	0	100	5.600.000
TOTAL FISCAL									555.654.318
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									555.654.318

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							90.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0298	Equalização de Juros em Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF (Lei nº 8.427, de 1992)							90.000.000
20 605	2014 0298 0001	Equalização de Juros em Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							90.000.000
			F	3	1	90	0	100	90.000.000
TOTAL FISCAL									90.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2039		Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional							2.731.964
		Projetos
04 126	2039 14IC	Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI							2.731.964
04 126	2039 14IC 0001	Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - Nacional							2.731.964
			F	3	2	90	0	100	2.731.964
TOTAL FISCAL									2.731.964
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.731.964

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							11.386.340
		Projetos
04 122	2110 10B3	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN							11.386.340
04 122	2110 10B3 0024	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN - No Estado do Rio Grande do Norte							11.386.340
			F	4	2	90	0	139	11.386.340
TOTAL FISCAL									11.386.340
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.386.340

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							1.371.115
		Atividades
04 126	2110 2210	Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários							1.371.115
04 126	2110 2210 0001	Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional							1.371.115
			F	4	2	90	0	174	1.371.115
TOTAL FISCAL									1.371.115
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.371.115

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Agricultura Familiar							1.200.000
		Atividades
21 754	2012 2B54	Fomento à Participação da Agricultura Familiar nas Cadeias de Energias Renováveis							1.200.000
21 754	2012 2B54 0001	Fomento à Participação da Agricultura Familiar nas Cadeias de Energias Renováveis - Nacional							1.200.000
			F	3	2	50	0	100	1.200.000
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							4.400.000
		Atividades
21 128	2029 6466	Capacitação de Agentes de Desenvolvimento							2.400.000
21 128	2029 6466 0001	Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional							2.400.000
			F	3	2	50	0	100	2.400.000
21 606	2029 8394	Fomento à Estruturação e Consolidação de Redes Sócio-Produtivas da Agricultura Familiar no Âmbito dos Territórios Rurais							2.000.000
21 606	2029 8394 0001	Fomento à Estruturação e Consolidação de Redes Sócio-Produtivas da Agricultura Familiar no Âmbito dos Territórios Rurais - Nacional							2.000.000
			F	3	2	50	0	100	2.000.000
TOTAL FISCAL									5.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.600.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							2.352.977
		Operações Especiais
28 212	0910 00BA	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE)							2.352.977
28 212	0910 00BA 0001	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - Nacional							2.352.977
			F	3	2	80	0	100	2.352.977
TOTAL FISCAL									2.352.977
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.352.977

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							2.600.000
		Operações Especiais
28 846	0911 00LB	Operacionalização da Liquidação e Renegociação de Dívidas Inscritas na Dívida Ativa da União (MF)							2.600.000
28 846	0911 00LB 0001	Operacionalização da Liquidação e Renegociação de Dívidas Inscritas na Dívida Ativa da União (MF) - Nacional							2.600.000
			F	3	2	90	0	100	2.600.000
TOTAL FISCAL									2.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.600.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							90.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0294	Equalizações de Juros nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)							90.000.000
20 605	2014 0294 0001	Equalizações de Juros nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							90.000.000
			F	3	1	90	0	100	90.000.000
TOTAL FISCAL									90.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000

Remissões do artigo