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Leis Ordinárias

Lei nº 12750, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12750

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 23.681.027,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais);
IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.155.675,00 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); e
IIIanulação de dotações orçamentárias, no valor de 46.325.665,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 16.000.000
Atividades
01 131 0551 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 16.000.000
01 1310551 2549 0001Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional16.000.000
F4290038816.000.000
TOTAL – FISCAL 16.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 9.350.000
Atividades
02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 8.415.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional8.415.000
F329001006.655.000
F329001501.760.000
Projetos
02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 935.000
02 1220569 7J62 0056Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA935.000
F42900100935.000
TOTAL – FISCAL 9.350.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.350.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 331.000
Atividades
02 131 0569 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 25.000
02 1310569 2549 0001Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional25.000
F3290010025.000
Projetos
02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 306.000
02 1220569 1136 0103Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF306.000
F32900100306.000
TOTAL – FISCAL 331.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 331.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 8.300.000
Atividades
02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 8.300.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional8.300.000
F329001508.300.000
TOTAL – FISCAL 8.300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.300.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 7.675.000
Atividades
02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 7.675.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional7.675.000
F329001507.675.000
TOTAL – FISCAL 7.675.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.675.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 555.000
Projetos
02 122 0570 149N Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA 375.000
02 1220570 149N 0101Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA375.000
F42900100375.000
02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 180.000
02 1220570 5439 5585Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA180.000
F42900100180.000
TOTAL – FISCAL 555.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 555.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.942.350
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 2.942.350
02 1220570 20GP 0052Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás2.942.350
F329001502.942.350
TOTAL – FISCAL 2.942.350
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.942.350

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 5.828.325
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 5.828.325
02 1220570 20GP 0025Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba5.828.325
F32910150150.000
F329001505.678.325
TOTAL – FISCAL 5.828.325
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.828.325

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000
Projetos
02 122 0570 14E7 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR 200.000
02 1220570 14E7 0101Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR - No Município de Catanduvas - PR200.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.100.000
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 600.000
02 1220570 20GP 0026Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco600.000
F32900100600.000
Projetos
02 122 0570 14ET Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE 1.500.000
02 1220570 14ET 0101Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE1.500.000
F429001001.500.000
TOTAL – FISCAL 2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 850.000
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 850.000
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional850.000
F32900150650.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL 850.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 850.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 6.403.411
Atividades
03 092 2038 2672 Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo 310.000
03 0922038 2672 0001Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional310.000
F32900388310.000
03 092 2038 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União 6.093.411
03 0922038 2674 0001Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional6.093.411
F329001006.093.411
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 7.237.281
Atividades
03 122 2101 2000 Administração da Unidade 5.479.111
03 1222101 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.479.111
F32900100108.084
F329003885.371.027
03 126 2101 8904 Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União 1.758.170
03 1262101 8904 0001Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União - Nacional1.758.170
F329001001.758.170
TOTAL – FISCAL 13.640.692
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.640.692

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 23.000.000
Operações Especiais
26 784 0909 009V Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo 23.000.000
26 7840909 009V 0035Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo23.000.000
F5290010023.000.000
2074 Transporte Marítimo 400.000
Projetos
26 784 2074 138Y Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos 400.000
26 7842074 138Y 0001Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional400.000
F42900100400.000
TOTAL – FISCAL 23.400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.400.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.990.000
Projetos
03 122 0581 1203 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS 2.990.000
03 1220581 1203 0101Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS2.990.000
F429003002.990.000
TOTAL – FISCAL 2.990.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.990.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.000.000
Projetos
03 122 0581 3158 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 3.000.000
03 1220581 3158 0105Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF3.000.000
F429001001.000.000
F429003882.000.000
TOTAL – FISCAL 3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 7.615.000
Projetos
02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 85.000
02 1220569 1136 0001Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional85.000
F3290010085.000
02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 6.680.000
02 1220569 3755 0001Implantação de Varas Federais - Nacional6.680.000
F329001006.680.000
02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 200.000
02 1220569 7E41 0101Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA200.000
F42900100200.000
02 122 0569 7H63 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA 150.000
02 1220569 7H63 0056Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA150.000
F42900100150.000
02 122 0569 7R91 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA 500.000
02 1220569 7R91 0056Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA500.000
F42900100500.000
TOTAL – FISCAL 7.615.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.615.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 306.000
Projetos
02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 306.000
02 1220569 1136 0103Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF306.000
F42900100306.000
TOTAL – FISCAL 306.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 306.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 555.000
Projetos
02 122 0570 7S05 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 555.000
02 1220570 7S05 0056Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA555.000
Edifício construído (% de execução física): 86F42900100555.000
TOTAL – FISCAL 555.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 555.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000
Projetos
02 122 0570 131Z Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR 100.000
02 1220570 131Z 0101Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR100.000
Imóvel construído (% de execução física): 100F42900100100.000
02 122 0570 14EN Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR 100.000
02 1220570 14EN 0101Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR - No Município de Iporã - PR100.000
F42900100100.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.100.000
Projetos
02 122 0570 14EX Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE 500.000
02 1220570 14EX 0101Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE - No Município de Afogados da Ingazeira - PE500.000
Cartório construído (% de execução física): 11F42900100500.000
02 122 0570 7S08 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE 200.000
02 1220570 7S08 0056Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE - No Município de São Lourenço da Mata - PE200.000
Cartório construído (% de execução física): 50F42900100200.000
02 122 0570 7S09 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE 700.000
02 1220570 7S09 0056Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE - No Município do Cabo de Santo Agostinho - PE700.000
F42900100700.000
02 122 0570 7S11 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE 700.000
02 1220570 7S11 0056Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE700.000
Cartório construído (% de execução física): 100F42900100700.000
TOTAL – FISCAL 2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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O
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E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 200.000
Atividades
02 061 0571 8134 Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho 200.000
02 0610571 8134 0026Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco200.000
Vara mantida (unidade): 1F32900100200.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2020 Cidadania e Justiça 6.351.841
Projetos
03 126 2020 10TN Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU 6.351.841
03 1262020 10TN 0001Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional6.351.841
F429001006.351.841
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.607.824
Atividades
03 092 2038 2673 Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados 1.607.824
03 0922038 2673 0001Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados - Nacional1.607.824
F329001001.607.824
TOTAL – FISCAL 7.959.665
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.959.665

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
2074 Transporte Marítimo 23.400.000
Projetos
26 784 2074 122E Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) 23.000.000
26 7842074 122E 0035Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo23.000.000
F4390010023.000.000
26 784 2074 138Y Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos 400.000
26 7842074 138Y 0001Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional400.000
F32900100400.000
TOTAL – FISCAL 23.400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.400.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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P
M
O
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F
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.990.000
Projetos
03 122 0581 13U5 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL 2.290.000
03 1220581 13U5 0101Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL2.290.000
F529003002.290.000
03 122 0581 14ME Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ 700.000
03 1220581 14ME 0101Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ700.000
F52900300700.000
TOTAL – FISCAL 2.990.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.990.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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R
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M
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.000.000
Projetos
03 122 0581 1A51 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia 1.000.000
03 1220581 1A51 0053Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia - No Distrito Federal1.000.000
F429001001.000.000
TOTAL – FISCAL 1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000

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