Leis Ordinárias

Lei nº 12749, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12749

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.753.716.400,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:

a)R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

b)R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de Recursos de Concessões e Permissões;

c)R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d)R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.466.145,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2056		Política Espacial							11.054.350
		Projetos
19 572	2056 10ZJ	Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1							11.054.350
19 572	2056 10ZJ 0001	Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1 - Nacional							11.054.350
			F	4	2	90	0	100	11.054.350
TOTAL FISCAL									11.054.350
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.054.350

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000
		Operações Especiais
12 364	2032 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							100.000
12 364	2032 0048 0194	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Fundação de Ensino Superior de Passos - Universidade do Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	4	2	30	0	112	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							500.000
		Atividades
12 364	2032 20RK	Funcionamento das Universidades Federais							500.000
12 364	2032 20RK 0168	Funcionamento das Universidades Federais - Campus Cajazeiras - Cajazeiras - PB							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							500.000
		Atividades
12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão das Universidades Federais							500.000
12 364	2032 8282 0016	Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - No Estado do Amapá							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							5.375.000
		Atividades
12 368	2030 20RP	Infraestrutura para a Educação Básica							5.375.000
12 368	2030 20RP 0015	Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Pará							5.375.000
			F	4	2	40	0	112	5.375.000
TOTAL FISCAL									5.375.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.375.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							350.000
		Atividades
13 392	2027 8053	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira							350.000
13 392	2027 8053 0074	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Palmares Fundação Cultural - Nacional							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
13 392	2027 8053 0096	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Bacabal - MA							250.000
			F	3	2	90	0	100	250.000
2107		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura							470.955
		Atividades
13 122	2107 2000	Administração da Unidade							470.955
13 122	2107 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							470.955
			F	3	2	90	0	100	470.955
TOTAL FISCAL									820.955
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									820.955

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							9.639.000
		Atividades
13 125	2027 4531	Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial							700.000
13 125	2027 4531 0001	Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial - Nacional							700.000
			F	3	2	90	0	388	700.000
13 691	2027 4533	Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no exterior (Medida Provisória n.º 2.228-1/2001)							1.400.000
13 691	2027 4533 0001	Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no exterior (Medida Provisória n.º 2.228-1/2001) - Nacional							1.400.000
			F	3	2	60	0	388	1.400.000
13 125	2027 4888	Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual							4.000.000
13 125	2027 4888 0001	Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	388	4.000.000
13 662	2027 4908	Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001)							3.539.000
13 662	2027 4908 0001	Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) - Nacional							3.539.000
			F	3	2	60	0	388	3.539.000
2107		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura							10.361.000
		Atividades
13 122	2107 2000	Administração da Unidade							8.161.000
13 122	2107 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							8.161.000
			F	3	2	90	0	388	4.661.000
			F	4	2	90	0	388	3.500.000
13 131	2107 4641	Publicidade de Utilidade Pública							2.200.000
13 131	2107 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							2.200.000
			F	3	2	90	0	388	2.200.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							32.448.193
		Atividades
13 122	2027 20SO	Administração das Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual - Lei nº 11.437, de 2006							1.548.193
13 122	2027 20SO 0001	Administração das Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual - Lei nº 11.437, de 2006 - Nacional							1.548.193
			F	3	2	90	0	130	1.060.021
			F	3	2	90	0	178	488.172
13 123	2027 8102	Administração dos Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual							900.000
13 123	2027 8102 0001	Administração dos Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							900.000
			F	3	2	90	0	129	200.000
			F	3	2	90	0	130	700.000
		Operações Especiais
13 691	2027 006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual							30.000.000
13 691	2027 006A 0001	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							30.000.000
			F	5	0	90	0	329	30.000.000
TOTAL FISCAL									32.448.193
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.448.193

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							14.067.647
		Atividades
27 811	2035 20JN	Preparação de Atletas							1.300.000
27 811	2035 20JN 0056	Preparação de Atletas - Fortalecimento das Bases - Esportes de Alto Rendimento - No Estado do Amapá							1.300.000
			F	3	2	30	0	100	1.300.000
27 812	2035 20JP	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer.							150.000
27 812	2035 20JP 0096	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Campo Limpo Paulista - SP							150.000
			F	3	2	40	0	100	150.000
27 812	2035 20JQ	Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer							900.000
27 812	2035 20JQ 0011	Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer - No Estado de Rondônia							300.000
			F	3	2	40	0	100	300.000
27 812	2035 20JQ 0066	Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer - Em Municípios do Estado do Tocantins							600.000
			F	3	2	40	0	100	600.000
		Projetos
27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							3.717.647
27 812	2035 5450 0041	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Paraná							500.000
			F	4	2	30	0	100	500.000
27 812	2035 5450 0054	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de Mato Grosso do Sul							200.000
			F	4	2	30	0	100	200.000
27 812	2035 5450 0484	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Serviços - No Estado de São Paulo							3.017.647
			F	4	2	30	0	100	3.017.647
		Operações Especiais
27 811	2035 09HW	Concessão de Bolsa a Atletas							8.000.000
27 811	2035 09HW 0001	Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional							8.000.000
			F	3	2	90	0	100	8.000.000
TOTAL FISCAL									14.067.647
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.067.647

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							1.683.716.400
		Operações Especiais
12 694	0902 00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES							1.683.716.400
12 694	0902 00IG 0001	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional							1.683.716.400
			F	5	0	90	0	318	595.032.300
			F	5	0	90	0	380	1.088.684.100
TOTAL FISCAL									1.683.716.400
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.683.716.400

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							20.600.000
		Atividades
13 123	2027 6428	Administração do Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual							600.000
13 123	2027 6428 0001	Administração do Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							600.000
			F	3	2	90	0	130	600.000
		Operações Especiais
13 392	2027 006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)							20.000.000
13 392	2027 006C 0001	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional							20.000.000
			F	5	0	90	0	329	20.000.000
TOTAL FISCAL									20.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.600.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2056		Política Espacial							11.054.350
		Projetos
19 572	2056 10ZJ	Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1							7.054.350
19 572	2056 10ZJ 0001	Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1 - Nacional							7.054.350
		Satélite desenvolvido (% de execução física): 1	F	3	2	90	0	100	7.054.350
19 572	2056 10ZL	Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS-4							4.000.000
19 572	2056 10ZL 0001	Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS-4 - Nacional							4.000.000
		Satélite desenvolvido (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL FISCAL									11.054.350
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.054.350

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000
		Operações Especiais
12 364	2032 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							100.000
12 364	2032 0048 0194	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Fundação de Ensino Superior de Passos - Universidade do Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	3	2	30	0	112	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							500.000
		Atividades
12 364	2032 20RK	Funcionamento das Universidades Federais							500.000
12 364	2032 20RK 0168	Funcionamento das Universidades Federais - Campus Cajazeiras - Cajazeiras - PB							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							5.375.000
		Atividades
12 368	2030 20RP	Infraestrutura para a Educação Básica							5.375.000
12 368	2030 20RP 0015	Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Pará							5.375.000
			F	3	2	99	0	112	5.375.000
TOTAL FISCAL									5.375.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.375.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							820.955
		Atividades
13 391	2027 20KU	Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira							142.500
13 391	2027 20KU 0001	Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira - Nacional							142.500
			F	3	2	90	0	100	77.500
			F	4	2	90	0	100	65.000
13 392	2027 20KW	Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros							80.000
13 392	2027 20KW 0001	Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros - Nacional							80.000
			F	3	2	90	0	100	80.000
13 392	2027 6531	Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-Brasileiros							48.455
13 392	2027 6531 0001	Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-Brasileiros - Nacional							48.455
			F	3	2	90	0	100	48.455
13 121	2027 6619	Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais							200.000
13 121	2027 6619 0001	Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Nacional							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
13 392	2027 8053	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira							350.000
13 392	2027 8053 0074	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Palmares Fundação Cultural - Nacional							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
13 392	2027 8053 0096	Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Bacabal - MA							250.000
			F	4	2	40	0	100	250.000
TOTAL FISCAL									820.955
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									820.955

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							3.048.193
		Atividades
13 392	2027 8106	Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual							1.848.193
13 392	2027 8106 0001	Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							1.848.193
			F	3	2	90	0	130	1.360.021
			F	3	2	90	0	178	488.172
		Projetos
13 392	2027 12PG	Cinema da Cidade - Fundo Setorial do Audiovisual							1.000.000
13 392	2027 12PG 0001	Cinema da Cidade - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							1.000.000
			F	4	2	40	0	130	1.000.000
		Operações Especiais
13 392	2027 005Z	Equalização de Encargos Financeiros Incidentes nas Operações de Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)							200.000
13 392	2027 005Z 0001	Equalização de Encargos Financeiros Incidentes nas Operações de Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional							200.000
			F	3	2	90	0	129	200.000
TOTAL FISCAL									3.048.193
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.048.193

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							14.567.647
		Atividades
27 811	2035 20D8	Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016							8.000.000
27 811	2035 20D8 0001	Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional							8.000.000
			F	3	2	90	0	100	8.000.000
27 812	2035 20JP	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer.							2.450.000
27 812	2035 20JP 0016	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - No Estado do Amapá							1.000.000
			F	3	2	30	0	100	500.000
			F	3	2	99	0	100	500.000
27 812	2035 20JP 0054	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - No Estado de Mato Grosso do Sul							200.000
			F	4	2	30	0	100	200.000
27 812	2035 20JP 0078	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Nova Brasilândia D'Oeste - RO							100.000
			F	3	2	40	0	100	100.000
27 812	2035 20JP 0080	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Espigão D'Oeste - RO							100.000
			F	3	2	40	0	100	100.000
27 812	2035 20JP 0082	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Pimenta Bueno - RO							100.000
			F	3	2	40	0	100	100.000
27 812	2035 20JP 0090	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Esporte no Meio do Mundo - Em Municípios do Estado do Amapá							300.000
			F	3	2	99	0	100	300.000
27 812	2035 20JP 0096	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Campo Limpo Paulista - SP							150.000
			F	4	2	40	0	100	150.000
27 812	2035 20JP 0126	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Ponta Grossa - PR							500.000
			F	4	2	30	0	100	500.000
		Projetos
27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							4.117.647
27 812	2035 5450 0016	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Amapá							500.000
			F	4	2	99	0	100	500.000
27 812	2035 5450 0017	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Tocantins							600.000
			F	3	2	40	0	100	600.000
27 812	2035 5450 0484	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Serviços - No Estado de São Paulo							3.017.647
			F	3	2	30	0	100	3.017.647
TOTAL FISCAL									14.567.647
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.567.647

Remissões do artigo