Leis Ordinárias

Lei nº 12748, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12748

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e

II anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.276.277,00 (noventa e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							14.113.059
		Atividades
22 122	2119 2000	Administração da Unidade							14.113.059
22 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							14.113.059
			F	3	2	90	0	100	14.113.059
TOTAL FISCAL									14.113.059
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.113.059

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							4.210.000
		Atividades
26 131	2126 4641	Publicidade de Utilidade Pública							4.210.000
26 131	2126 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							4.210.000
			F	3	2	90	0	100	4.210.000
TOTAL FISCAL									4.210.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.210.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2072		Transporte Ferroviário							11.500.000
		Projetos
26 783	2072 10HE	Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul							11.500.000
26 783	2072 10HE 0054	Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul							11.500.000
			F	4	2	90	0	100	11.500.000
2075		Transporte Rodoviário							43.000.000
		Projetos
26 782	2075 113X	Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte							14.600.000
26 782	2075 113X 0024	Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte							14.600.000
			F	4	2	90	0	100	14.600.000
26 782	2075 13NJ	Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso							6.500.000
26 782	2075 13NJ 0051	Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso							6.500.000
			F	4	2	90	0	100	2.500.000
			F	4	2	90	0	111	4.000.000
26 782	2075 13YM	Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão							6.000.000
26 782	2075 13YM 0021	Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão							6.000.000
			F	4	2	90	0	100	6.000.000
26 782	2075 7J39	Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba							5.900.000
26 782	2075 7J39 0025	Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							5.900.000
			F	4	2	90	0	100	5.900.000
26 782	2075 7M32	Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba							9.000.000
26 782	2075 7M32 0025	Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							9.000.000
			F	4	2	90	0	100	9.000.000
26 782	2075 7N41	Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará							1.000.000
26 782	2075 7N41 0023	Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							15.900.000
		Operações Especiais
26 782	2126 00AH	Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária							15.900.000
26 782	2126 00AH 0001	Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária - Nacional							15.900.000
			F	4	2	90	0	100	15.900.000
TOTAL FISCAL									70.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									70.400.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							50.000.000
		Operações Especiais
26 661	2126 09FC	Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004							50.000.000
26 661	2126 09FC 0001	Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 - Nacional							50.000.000
			F	3	2	90	0	380	50.000.000
TOTAL FISCAL									50.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							2.553.218
		Atividades
24 125	2025 2424	Fiscalização em Telecomunicações							2.553.218
24 125	2025 2424 0001	Fiscalização em Telecomunicações - Nacional							2.553.218
			F	4	2	90	0	178	2.553.218
TOTAL FISCAL									2.553.218
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.553.218

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							14.113.059
		Projetos
22 122	2119 10A4	Reforma de Unidades Regionais do DNPM							14.113.059
22 122	2119 10A4 0001	Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional							14.113.059
			F	3	2	90	0	100	14.113.059
TOTAL FISCAL									14.113.059
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.113.059

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							5.210.000
		Operações Especiais
28 846	2126 0713	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER							5.210.000
28 846	2126 0713 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional							5.210.000
			F	3	2	90	0	100	5.210.000
TOTAL FISCAL									5.210.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.210.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2072		Transporte Ferroviário							2.000.000
		Projetos
26 783	2072 1226	Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia							2.000.000
26 783	2072 1226 0029	Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
2075		Transporte Rodoviário							45.000.000
		Projetos
26 782	2075 7M33	Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba							5.900.000
26 782	2075 7M33 0025	Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							5.900.000
			F	4	2	90	0	100	5.900.000
26 782	2075 7S57	Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul							9.500.000
26 782	2075 7S57 0054	Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul							9.500.000
			F	4	2	90	0	100	9.500.000
26 782	2075 7S63	Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba							9.000.000
26 782	2075 7S63 0025	Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							9.000.000
			F	4	2	90	0	100	9.000.000
26 782	2075 7S75	Adequação de Trecho Rodoviário Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte							14.600.000
26 782	2075 7S75 0056	Adequação de Trecho Rodoviário Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - Trecho ENTR BR-304(A) - ENTR BR-226(A) (No Estado do Rio do Rio Grande do Norte) - na BR-304 - No Estado do Rio Grande do Norte							14.600.000
			F	4	2	90	0	100	14.600.000
26 782	2075 7S81	Adequação de Trecho Rodoviário Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão							6.000.000
26 782	2075 7S81 0021	Adequação de Trecho Rodoviário Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão							6.000.000
			F	4	2	90	0	100	6.000.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							22.400.000
		Atividades
26 121	2126 2C00	Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes							15.900.000
26 121	2126 2C00 0001	Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional							15.900.000
			F	4	2	90	0	100	15.900.000
		Projetos
26 782	2126 1D47	Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes							6.500.000
26 782	2126 1D47 0051	Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Mato Grosso							6.500.000
			F	4	2	90	0	100	2.500.000
			F	4	2	90	0	111	4.000.000
TOTAL FISCAL									69.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									69.400.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							2.553.218
		Operações Especiais
24 846	0909 00AE	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo							2.553.218
24 846	0909 00AE 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional							2.553.218
			F	5	2	90	0	178	2.553.218
TOTAL FISCAL									2.553.218
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.553.218

Remissões do artigo