Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 12747, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12747

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 500.000
Atividades
04 128 2038 4068 Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras 500.000
04 1282038 4068 0001Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional500.000
F32900100430.000
F3291010070.000
TOTAL – FISCAL 500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 7.000.000
Atividades
15 122 2116 2000 Administração da Unidade 7.000.000
15 1222116 2000 0001Administração da Unidade - Nacional7.000.000
F329001007.000.000
TOTAL – FISCAL 7.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 30.000.000
Atividades
15 131 2048 4641 Publicidade de Utilidade Pública 30.000.000
15 1312048 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional30.000.000
F329001505.000.000
F3290017425.000.000
TOTAL – FISCAL 30.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 500.000
Atividades
04 128 2038 4066 Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública 500.000
04 1282038 4066 0001Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública - Nacional500.000
F3291010070.000
F32900100430.000
TOTAL – FISCAL 500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 2.000.000
Projetos
15 453 2048 10SR Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano 1.000.000
15 4532048 10SR 0001Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano - Nacional1.000.000
F424001001.000.000
15 451 2048 10T2 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência 1.000.000
15 4512048 10T2 0001Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional1.000.000
F424001001.000.000
2054 Planejamento Urbano 1.350.000
Atividades
15 451 2054 20NR Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas 150.000
15 4512054 20NR 0001Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas - Nacional150.000
F42300100150.000
15 452 2054 8866 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) 800.000
15 4522054 8866 0001Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional800.000
F32500100800.000
15 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa 400.000
15 1212054 8874 0001Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional400.000
F32300100400.000
2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 338.000
Atividades
15 422 2064 20NU Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano 338.000
15 4222064 20NU 0001Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano - Nacional338.000
F32900100338.000
TOTAL – FISCAL 3.688.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.688.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 3.312.000
Atividades
15 453 2116 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 3.312.000
15 4532116 2843 0001Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional3.312.000
F329001003.312.000
TOTAL – FISCAL 3.312.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.312.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 25.000.000
Atividades
15 126 2048 4410 Informações do Sistema Nacional de Trânsito 25.000.000
15 1262048 4410 0001Informações do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional25.000.000
F3290017425.000.000
2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 5.000.000
Atividades
15 122 2116 2000 Administração da Unidade 5.000.000
15 1222116 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.000.000
F329001505.000.000
TOTAL – FISCAL 30.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.