Leis Ordinárias

Lei nº 12746, de 19 de dezembro de 2012

Lei 12746

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) sendo:

a)R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

b)R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

c)R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							126.930.269
		Atividades
06 181	2070 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							120.270.512
06 181	2070 8855 0001	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional							120.270.512
			F	4	2	90	0	100	120.270.512
06 181	2070 8858	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública							6.659.757
06 181	2070 8858 0001	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional							6.659.757
			F	3	2	90	0	100	6.659.757
TOTAL FISCAL									126.930.269
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									126.930.269

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							6.000.000
		Atividades
06 181	2070 200G	Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal							6.000.000
06 181	2070 200G 0001	Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional							6.000.000
			F	4	2	90	0	174	6.000.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							272.090.000
		Atividades
14 421	2070 20RA	Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal							16.000.000
14 421	2070 20RA 0001	Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Nacional							16.000.000
			F	3	2	90	0	180	13.050.000
			F	4	2	90	0	180	2.950.000
14 421	2070 2314	Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso							1.500.000
14 421	2070 2314 0001	Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional							1.500.000
			F	4	2	30	0	180	1.500.000
14 421	2070 8914	Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais							250.000.000
14 421	2070 8914 0001	Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional							250.000.000
			F	4	2	30	0	318	250.000.000
14 421	2070 8916	Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação							4.000.000
14 421	2070 8916 0001	Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional							4.000.000
			F	4	2	90	0	180	1.200.000
			F	4	2	30	0	180	2.800.000
		Projetos
14 421	2070 116S	Adequação Física de Penitenciárias Federais							590.000
14 421	2070 116S 0001	Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional							590.000
			F	4	2	90	0	180	590.000
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							410.000
		Atividades
14 128	2112 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							410.000
14 128	2112 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							410.000
			F	3	2	90	0	180	410.000
TOTAL FISCAL									272.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									272.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2057		Política Externa							93.400.000
		Atividades
05 212	2057 2C06	Participação Brasileira em Missões de Paz							93.400.000
05 212	2057 2C06 0001	Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional							93.400.000
			F	3	2	90	0	388	89.100.000
			F	4	2	90	0	388	4.300.000
TOTAL FISCAL									93.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									93.400.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							238.329.656
		Atividades
05 152	2058 2859	Aprestamento das Forças Navais							9.497.239
05 152	2058 2859 0001	Aprestamento das Forças Navais - Nacional							9.497.239
			F	3	2	90	0	142	7.597.239
			F	4	2	90	0	142	1.900.000
05 152	2058 8941	Aquisição de Embarcações de Apoio							19.900.000
05 152	2058 8941 0001	Aquisição de Embarcações de Apoio - Nacional							19.900.000
			F	4	2	90	0	100	17.000.000
			F	4	2	90	0	142	2.900.000
05 152	2058 8945	Aquisição de Meios Navais							126.360.000
05 152	2058 8945 0001	Aquisição de Meios Navais - Nacional							126.360.000
			F	4	2	90	0	388	126.360.000
05 152	2058 8950	Aquisição de Sistemas Operativos							60.874.000
05 152	2058 8950 0001	Aquisição de Sistemas Operativos - Nacional							60.874.000
			F	4	2	90	0	100	52.374.000
			F	4	2	90	0	142	8.500.000
		Projetos
05 152	2058 1N56	Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio							21.698.417
05 152	2058 1N56 0001	Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional							21.698.417
			F	4	2	90	0	100	8.235.360
			F	4	2	90	0	142	13.463.057
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							19.239.532
		Atividades
05 122	2108 2000	Administração da Unidade							19.239.532
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							19.239.532
			F	3	2	90	0	100	15.239.532
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL FISCAL									257.569.188
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									257.569.188

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							610.893
		Atividades
05 302	2108 2528	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas							610.893
05 302	2108 2528 0001	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - Nacional							610.893
			S	4	2	90	0	350	610.893
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									610.893
TOTAL - GERAL									610.893

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							5.187.500
		Atividades
05 125	2058 2502	Registro e Fiscalização de Embarcações							5.187.500
05 125	2058 2502 0001	Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional							5.187.500
			F	3	2	90	0	280	5.187.500
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							40.000.000
		Atividades
05 122	2108 2000	Administração da Unidade							40.000.000
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							40.000.000
			F	3	2	90	0	250	39.400.000
			F	4	2	90	0	250	600.000
TOTAL FISCAL									45.187.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									45.187.500

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							126.930.269
		Atividades
06 422	2070 8853	Apoio à Implementação de Políticas Sociais							15.367.149
06 422	2070 8853 0001	Apoio à Implementação de Políticas Sociais - Nacional							15.367.149
			F	4	2	30	0	100	15.367.149
		Operações Especiais
06 128	2070 00CA	Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros							111.563.120
06 128	2070 00CA 0001	Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional							111.563.120
			F	3	2	90	0	100	111.563.120
TOTAL FISCAL									126.930.269
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									126.930.269

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							6.000.000
		Atividades
06 181	2070 8623	Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal							6.000.000
06 181	2070 8623 0001	Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional							6.000.000
			F	3	2	90	0	174	6.000.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							22.500.000
		Projetos
14 183	2070 10D3	Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal							3.950.000
14 183	2070 10D3 0001	Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal - Nacional							3.950.000
			F	3	2	90	0	180	350.000
			F	4	2	90	0	180	3.600.000
14 421	2070 10M1	Construção da Quinta Penitenciária Federal							18.550.000
14 421	2070 10M1 0101	Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF							18.550.000
		Obra concluída (% de execução física): 70	F	4	2	90	0	180	18.550.000
TOTAL FISCAL									22.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							131.209.188
		Atividades
05 152	2058 20SD	Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais							104.698.387
05 152	2058 20SD 0001	Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional							104.698.387
			F	3	2	90	0	142	7.849.495
			F	4	2	90	0	100	96.848.892
		Projetos
05 152	2058 1N47	Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t							26.510.801
05 152	2058 1N47 0001	Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t - Nacional							26.510.801
			F	4	2	90	0	142	26.510.801
TOTAL FISCAL									131.209.188
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									131.209.188

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							5.187.500
		Atividades
05 152	2058 20IR	Logística de Material da Marinha							3.187.500
05 152	2058 20IR 0001	Logística de Material da Marinha - Nacional							3.187.500
			F	3	2	90	0	280	3.187.500
05 128	2058 8953	Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha							2.000.000
05 128	2058 8953 0001	Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	280	2.000.000
TOTAL FISCAL									5.187.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.187.500

Remissões do artigo