Leis Ordinárias
Lei nº 12728, de 18 de outubro de 2012
Lei 12728
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2058 | Política Nacional de Defesa | 381.252.988 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 153 | 2058 14N1 | Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades | 381.252.988 | ||||||
| 05 153 | 2058 14N1 0101 | Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário) | 381.252.988 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 71.870.988 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 309.382.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 381.252.988 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 381.252.988 | ||||||||