Leis Ordinárias
Lei nº 12699, de 30 de julho de 2012
Lei 12699
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2024 | Comércio Exterior | 1.355.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 23 693 | 2024 0267 | Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) | 555.000.000 | ||||||
| 23 693 | 2024 0267 0001 | Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional | 555.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 555.000.000 | |||
| 23 693 | 2024 0A84 | Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) | 800.000.000 | ||||||
| 23 693 | 2024 0A84 0001 | Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional | 800.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 388 | 800.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.355.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.355.000.000 | ||||||||