Leis Ordinárias
Lei nº 12698, de 30 de julho de 2012
Lei 12698
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 90.000.000 | |||||||
Projetos
| 06 182 | 2040 140M | Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco | 90.000.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 140M 0026 | Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 90.000.000 | ||||||
| Barragem construída (% de execução): 45 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 90.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2051 | Oferta de Água | 90.000.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2051 10F6 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco | 90.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2051 10F6 0020 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste | 90.000.000 | ||||||
| Obra executada (% de execução física): 10 | F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 90.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||