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Leis Ordinárias

Lei nº 12697, de 30 de julho de 2012

Lei 12697

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais12.100.000

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal12.100.000
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional12.100.000
S1190010012.100.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE12.100.000
TOTAL - GERAL12.100.000

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais8.600.000

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal8.600.000
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional8.600.000
S119001008.600.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE8.600.000
TOTAL - GERAL8.600.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais4.300.000

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal4.300.000
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional4.300.000
S119001004.300.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE4.300.000
TOTAL - GERAL4.300.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais307.200

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal307.200
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional307.200
S11900100307.200
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE307.200
TOTAL - GERAL307.200

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais934.275

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal934.275
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional934.275
S11900100934.275
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE934.275
TOTAL - GERAL934.275

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais6.799.850

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal6.799.850
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional6.799.850
S119001006.799.850
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE6.799.850
TOTAL - GERAL6.799.850

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais336.350

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal336.350
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional336.350
S11900100336.350
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE336.350
TOTAL - GERAL336.350

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais3.851.575

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal3.851.575
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional3.851.575
S119001003.851.575
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE3.851.575
TOTAL - GERAL3.851.575

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais12.745.750

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal12.745.750
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional12.745.750
S1190010012.745.750
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE12.745.750
TOTAL - GERAL12.745.750

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais331.350

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal331.350
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional331.350
S11900100331.350
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE331.350
TOTAL - GERAL331.350

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais25.000

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal25.000
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional25.000
S1190010025.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE25.000
TOTAL - GERAL25.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais722.900

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal722.900
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional722.900
S11900100722.900
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE722.900
TOTAL - GERAL722.900

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais110.850

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal110.850
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional110.850
S11900100110.850
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE110.850
TOTAL - GERAL110.850

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais48.834.900

Operações Especiais

04 1220909 00LFContribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal48.834.900
04 1220909 00LF 0001Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional48.834.900
S1190010048.834.900
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE48.834.900
TOTAL - GERAL48.834.900

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO IICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0999Reserva de Contingência100.000.000

Operações Especiais

99 9990999 0998Reserva de Contingência - Financeira100.000.000
99 9990999 0998 0105Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal100.000.000
F90990100100.000.000
TOTAL – FISCAL100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000.000

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