Leis Ordinárias
Lei nº 12656, de 5 de junho de 2012
Lei 12656
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
Ina cidade de Campos dos Goytacazes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );
IIna cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
IIIna cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
IVna cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );
Vna cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª );
VIna cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7ª e 8ª );
VIIna cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
VIIIna cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª );
IXna cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª ).
Art. 2.
São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1ºA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2ºSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no orçamento geral da União.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012
ANEXO I
(Art. 2º da Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012)
| CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 12 (doze) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 5 (cinco) |
| TOTAL | 17 (dezessete) |
ANEXO II
(Art. 2º da Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 140 (cento e quarenta) |
| Técnico Judiciário | 69 (sessenta e nove) |
| TOTAL | 209 (duzentos e nove) |