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Leis Ordinárias

Lei nº 12626, de 10 de maio de 2012

Lei 12626

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 553, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

Deputada ROSE DE FREITAS

Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência

da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 6.000.000
Projetos
19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 6.000.000
19 5711421 12QB 0101Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário)6.000.000
F429003886.000.000
TOTAL – FISCAL 6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 77.581.700
Atividades
05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 77.581.700
05 1821029 20G3 0103Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)77.581.700
F3290038815.885.500
F4290038861.696.200
TOTAL – FISCAL 77.581.700
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 77.581.700

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1027 Prevenção e Preparação para Desastres 140.000.000
Atividades
06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 140.000.000
06 1821027 8348 0105Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário )140.000.000
F3230038820.000.000
F42300388120.000.000
1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 310.000.000
Atividades
06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 310.000.000
06 1821029 22BO 0105Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário )310.000.000
F32900388160.000.000
F42900388150.000.000
TOTAL – FISCAL 450.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 450.000.000

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