Leis Ordinárias

Lei nº 12617, de 30 de abril de 2012

Lei 12617

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Art. 1.

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

Ina cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IIna cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IIIna cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

IVna cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

Vna cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIna cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIIna cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIIIna cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

IXna cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

Xna cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

XIna cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3.

A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no orçamento geral da União.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	88 (oitenta e oito)
Técnico Judiciário	44 (quarenta e quatro)
TOTAL	132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO IV

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
Assistente FC-02	22 (vinte e duas)
Secretário de Audiência FC-03	22 (vinte e duas)
Calculista FC-04	22 (vinte e duas)
Assistente de Juiz FC-05	22 (vinte e duas)
Assistente de Diretor de Secretaria FC-05	11 (onze)
TOTAL	99 (noventa e nove)

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