Leis Ordinárias

Lei nº 12616, de 30 de abril de 2012

Lei 12616

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.

Art. 3.

São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4.

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

Ina cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IIna cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IIIna cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª );

IVna cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

Vna cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

VIna cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIIna cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIIIna cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IXna cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

Xna cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XIna cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XIIna cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

XIIIna cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

XIVna cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).

Art. 5.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I

(Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	13 (treze)
TOTAL	13 (treze)

ANEXO II

(Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	21 (vinte e um)
TOTAL	21 (vinte e um)

ANEXO III

(Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	329 (trezentos e vinte e nove)
Analista Judiciário, Área Judiciária,	51 (cinquenta e um)

Especialidade Execução de Mandados

Técnico Judiciário	164 (cento e sessenta e quatro)
TOTAL	544 (quinhentos e quarenta e quatro)

ANEXO IV

(Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03	59 (cinquenta e nove)
TOTAL	59 (cinquenta e nove)

Remissões do artigo