Leis Ordinárias
Lei nº 12606, de 3 de abril de 2012
Lei 12606
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IIrecursos provenientes de excesso de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1062 | Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica | 460.530.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 12 363 | 1062 20RW | Apoio à Formação Profissional e Tecnológica | 460.530.000 | ||||||
| 12 363 | 1062 20RW 0101 | Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário) | 460.530.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 76.669.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 113 | 333.861.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 460.530.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 460.530.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 76.669.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 76.669.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 76.669.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 76.669.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 76.669.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 76.669.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1375 | Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica | 50.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 12 122 | 1375 12TS | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES | 50.000.000 | ||||||
| 12 122 | 1375 12TS 0053 | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal | 50.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 270.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 270.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 270.000.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 113 | 270.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 270.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 270.000.000 | ||||||||