Leis Ordinárias
Lei nº 12581, de 29 de dezembro de 2011
Lei 12581
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0464 | Nacional de Atividades Espaciais - PNAE | 50.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 19 572 | 0464 0B18 | Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS | 50.000.000 | ||||||
| 19 572 | 0464 0B18 0001 | Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional | 50.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 47.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
| UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0461 | Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 8.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 572 | 0461 2095 | Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) | 5.000.000 | ||||||
| 19 572 | 0461 2095 0001 | Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 142 | 5.000.000 | |||
| 19 571 | 0461 4947 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia | 3.000.000 | ||||||
| 19 571 | 0461 4947 0001 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 1388 | Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) | 42.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 572 | 1388 2113 | Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica | 10.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 2113 0001 | Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica - Nacional | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 10.000.000 | |||
| 19 572 | 1388 4043 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) | 10.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 4043 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 10.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 19 572 | 1388 0A29 | Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) | 22.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 0A29 0001 | Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional | 22.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 60 | 0 | 142 | 22.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||