Leis Ordinárias

Lei nº 12579, de 29 de dezembro de 2011

Lei 12579

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3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00 (cento e um milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 98.423,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 101.210.457,00 (cento e um milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							7.200.000
		Projetos
01 122	0553 12F2	Reforma dos Imóveis Funcionais destinados à moradia dos Deputados Federais							7.200.000
01 122	0553 12F2 0101	Reforma dos Imóveis Funcionais destinados à moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF							7.200.000
			F	4	2	90	0	100	5.900.000
			F	4	2	90	0	300	1.300.000
TOTAL FISCAL									7.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.200.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							27.778.729
		Atividades
02 128	0569 4091	Capacitação de Recursos Humanos							268.842
02 128	0569 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							268.842
			F	3	2	90	0	100	268.842
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							15.558.580
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							15.558.580
			F	3	2	90	0	100	5.068.742
			F	4	2	90	0	100	10.489.838
		Projetos
02 122	0569 103C	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS							600.000
02 122	0569 103C 0101	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS							600.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
02 122	0569 111Z	Aquisição de Terrenos para Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA							280.000
02 122	0569 111Z 0015	Aquisição de Terrenos para Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Estado do Pará							280.000
			F	5	2	90	0	100	280.000
02 122	0569 1136	Modernização de Instalações da Justiça Federal							2.881.998
02 122	0569 1136 0001	Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional							2.881.998
			F	4	2	90	0	100	2.881.998
02 122	0569 11HX	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA							235.000
02 122	0569 11HX 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							235.000
			F	4	2	90	0	100	235.000
02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							3.000.000
02 122	0569 11KR 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
02 122	0569 12OX	Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Boa Vista - RR							500.000
02 122	0569 12OX 0101	Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 1J19	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS							1.300.000
02 122	0569 1J19 0056	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS							1.300.000
			F	4	2	90	0	100	1.300.000
02 126	0569 3757	Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça Federal (e-Jus)							2.824.309
02 126	0569 3757 0001	Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça Federal (e-Jus) - Nacional							2.824.309
			F	4	2	90	0	100	2.824.309
02 122	0569 7K63	Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO							330.000
02 122	0569 7K63 0056	Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO							330.000
			F	4	2	90	0	100	330.000
TOTAL FISCAL									27.778.729
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.778.729

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.196.235
		Atividades
02 128	0569 4091	Capacitação de Recursos Humanos							416.235
02 128	0569 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							416.235
			F	3	2	90	0	100	416.235
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							700.000
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							700.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
		Projetos
02 122	0569 1136	Modernização de Instalações da Justiça Federal							80.000
02 122	0569 1136 0103	Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF							80.000
			F	3	2	90	0	100	80.000
TOTAL FISCAL									1.196.235
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.196.235

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							10.100.000
		Projetos
02 122	0569 12YT	Aquisição de imóveis para o funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP							10.100.000
02 122	0569 12YT 0101	Aquisição de imóveis para o funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Na cidade de São Paulo - SP							10.100.000
			F	5	2	90	0	100	10.100.000
TOTAL FISCAL									10.100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.100.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							2.650.000
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							2.650.000
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							2.650.000
			F	4	2	90	0	300	2.650.000
TOTAL FISCAL									2.650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.650.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							300.000
		Projetos
02 122	0570 7217	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais							300.000
02 122	0570 7217 1459	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Arapiraca - AL							150.000
			F	5	2	90	0	100	150.000
02 122	0570 7217 1465	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Penedo - AL							150.000
			F	5	2	90	0	100	150.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							141.166
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							141.166
02 122	0570 5439 1287	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA							141.166
			F	4	2	90	0	100	141.166
TOTAL FISCAL									141.166
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									141.166

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							568.067
		Projetos
02 122	0570 7E46	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal							568.067
02 122	0570 7E46 0053	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal							568.067
			F	4	2	90	0	100	568.067
TOTAL FISCAL									568.067
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									568.067

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							104.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							104.000
02 122	0570 5439 5383	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Cristalina - GO							104.000
			F	4	2	90	0	100	104.000
TOTAL FISCAL									104.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							163.296
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							163.296
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							163.296
			F	3	2	90	0	100	33.296
			F	4	2	90	0	100	130.000
TOTAL FISCAL									163.296
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									163.296

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							400.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							400.000
02 122	0570 5439 0041	Construção de Cartórios Eleitorais - No Estado do Paraná							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.970.650
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							425.000
02 061	0571 4224 0026	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco							425.000
			F	3	1	90	0	100	425.000
		Projetos
02 122	0571 13I1	Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE							163.200
02 122	0571 13I1 0101	Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No município de Olinda -PE							163.200
			F	4	2	90	0	100	163.200
02 122	0571 13I8	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE							1.382.450
02 122	0571 13I8 0101	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE							1.382.450
			F	4	2	90	0	100	1.382.450
TOTAL FISCAL									1.970.650
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.970.650

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							350.000
02 061	0571 4224 0023	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Ceará							350.000
			F	3	1	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									350.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							868.022
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							868.022
02 061	0571 4224 0041	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná							868.022
			F	3	1	90	0	100	868.022
TOTAL FISCAL									868.022
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									868.022

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							50.321
		Atividades
02 061	0571 8134	Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho							50.321
02 061	0571 8134 0053	Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Distrito Federal							50.321
			F	3	2	90	0	100	50.321
TOTAL FISCAL									50.321
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.321

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							98.423
		Projetos
02 122	0571 127M	Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região							98.423
02 122	0571 127M 0101	Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região - No Município de Manaus - AM							98.423
			F	3	2	90	0	150	98.423
TOTAL FISCAL									98.423
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									98.423

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							77.930
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							77.930
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							77.930
			F	4	2	90	0	100	77.930
TOTAL FISCAL									77.930
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.930

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							30.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							30.000
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							30.000
			F	4	2	90	0	100	30.000
TOTAL FISCAL									30.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							139.300
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							139.300
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							139.300
			F	3	2	90	0	100	139.300
TOTAL FISCAL									139.300
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									139.300

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0580		Defesa Jurídica da União							24.531.581
		Atividades
03 122	0580 2272	Gestão e Administração do Programa							24.531.581
03 122	0580 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							24.531.581
			F	3	2	90	0	100	24.531.581
TOTAL FISCAL									24.531.581
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									24.531.581

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20121 - Secretaria de Direitos Humanos
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1402		Educação em Direitos Humanos							4.000.000
		Atividades
14 128	1402 8814	Capacitação em Direitos Humanos							4.000.000
14 128	1402 8814 0001	Capacitação em Direitos Humanos - Nacional							4.000.000
			F	3	2	30	0	100	4.000.000
TOTAL FISCAL									4.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1109		Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil							610.000
		Atividades
04 122	1109 2272	Gestão e Administração do Programa							541.200
04 122	1109 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							541.200
			F	3	2	90	0	100	541.200
		Projetos
04 126	1109 7264	Desenvolvimento e Implantação do Criptossistema da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil							68.800
04 126	1109 7264 0001	Desenvolvimento e Implantação do Criptossistema da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - Nacional							68.800
			F	3	2	90	0	100	68.800
TOTAL FISCAL									610.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									610.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0797		Prospecção e Avaliação de Políticas Públicas							7.915.000
		Atividades
04 571	0797 2217	Coordenação Nacional da Pesquisa Econômica							1.500.000
04 571	0797 2217 0001	Coordenação Nacional da Pesquisa Econômica - Nacional							1.500.000
			F	3	2	90	0	100	1.500.000
04 122	0797 2272	Gestão e Administração do Programa							1.000.000
04 122	0797 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
04 571	0797 4727	Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro							5.415.000
04 571	0797 4727 0001	Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional							5.415.000
			F	3	2	90	0	100	5.415.000
TOTAL FISCAL									7.915.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.915.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1032		Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural							7.020.000
		Atividades
04 722	1032 20B5	Gestão do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação							7.020.000
04 722	1032 20B5 0001	Gestão do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional							7.020.000
			F	3	2	90	0	100	7.020.000
TOTAL FISCAL									7.020.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.020.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							2.300.000
		Atividades
03 062	0581 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							2.300.000
03 062	0581 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							2.300.000
			F	4	2	90	0	100	2.300.000
TOTAL FISCAL									2.300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.300.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							746.160
		Projetos
03 122	0581 7E48	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE							746.160
03 122	0581 7E48 0101	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE							746.160
			F	4	2	90	0	100	746.160
TOTAL FISCAL									746.160
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									746.160

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							7.200.000
		Atividades
01 031	0553 4061	Processo Legislativo							5.900.000
01 031	0553 4061 0001	Processo Legislativo - Nacional							5.900.000
			F	3	2	90	0	100	5.900.000
		Projetos
01 122	0553 10C4	Construção do Centro de Gestão e Armazenagem de Materiais da Câmara dos Deputados, no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA							1.300.000
01 122	0553 10C4 0101	Construção do Centro de Gestão e Armazenagem de Materiais da Câmara dos Deputados, no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA - Em Brasília - DF							1.300.000
			F	4	2	90	0	300	1.300.000
TOTAL FISCAL									7.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.200.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							41.644.964
		Atividades
02 722	0569 2058	Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça							290.288
02 722	0569 2058 0001	Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça - Nacional							290.288
			F	3	2	90	0	100	290.288
		Projetos
02 122	0569 103D	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP							581.998
02 122	0569 103D 0101	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP							581.998
			F	4	2	90	0	100	581.998
02 122	0569 103F	Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS							1.900.000
02 122	0569 103F 0101	Construção de Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS							1.900.000
			F	4	2	90	0	100	1.900.000
02 122	0569 10SH	Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB							831.000
02 122	0569 10SH 0101	Construção de Edifício Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB							831.000
			F	4	2	90	0	100	831.000
02 122	0569 11JL	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR							3.000.000
02 122	0569 11JL 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
02 122	0569 12OZ	Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE							2.650.000
02 122	0569 12OZ 0101	Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza-CE							2.650.000
			F	4	2	90	0	300	2.650.000
02 122	0569 1J28	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Boa Vista - RR							1.000.000
02 122	0569 1J28 0101	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
02 122	0569 3755	Implantação de Varas Federais							22.261.678
02 122	0569 3755 0001	Implantação de Varas Federais - Nacional							20.461.678
			F	3	2	90	0	100	8.775.548
			F	4	2	90	0	100	11.686.130
02 122	0569 3755 0058	Implantação de Varas Federais - Na Região Metropolitana de São Paulo							1.800.000
			F	4	2	90	0	100	1.800.000
02 122	0569 7L87	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP							330.000
02 122	0569 7L87 0056	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP							330.000
			F	4	2	90	0	100	330.000
02 122	0569 7Q70	Construção de Edifícios-Sedes da Justiça Federal							2.800.000
02 122	0569 7Q70 0058	Construção de Edifícios-Sedes da Justiça Federal - No Município de São Carlos - SP							2.800.000
			F	4	2	90	0	100	2.800.000
02 122	0569 7R05	Aquisição de Edifícios-Sedes da Justiça Federal							6.000.000
02 122	0569 7R05 0056	Aquisição de Edifícios-Sedes da Justiça Federal - No Município de Mogi das Cruzes - SP							6.000.000
			F	5	2	90	0	100	6.000.000
TOTAL FISCAL									41.644.964
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.644.964

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							80.000
		Projetos
02 122	0569 1136	Modernização de Instalações da Justiça Federal							80.000
02 122	0569 1136 0103	Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF							80.000
			F	4	2	90	0	100	80.000
TOTAL FISCAL									80.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									80.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							568.067
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							568.067
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							568.067
			F	3	2	90	0	100	568.067
TOTAL FISCAL									568.067
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									568.067

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							300.000
		Projetos
02 122	0570 7217	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais							300.000
02 122	0570 7217 1461	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Coruripe - AL							220.000
			F	5	2	90	0	100	220.000
02 122	0570 7217 1467	Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Porto Real do Colégio - AL							80.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	80.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							141.166
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							141.166
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							141.166
			F	3	2	90	0	100	141.166
TOTAL FISCAL									141.166
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									141.166

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							104.000
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							104.000
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							104.000
			F	3	2	90	0	100	104.000
TOTAL FISCAL									104.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							163.296
		Atividades
02 128	0570 4091	Capacitação de Recursos Humanos							130.000
02 128	0570 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							130.000
			F	3	2	90	0	100	130.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							33.296
02 122	0570 5439 5511	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Além Paraíba - MG							33.296
			F	4	2	90	0	100	33.296
TOTAL FISCAL									163.296
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									163.296

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							400.000
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							400.000
02 122	0570 5439 0098	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Ribeirão Claro - PR							400.000
		Cartório construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.970.650
		Projetos
02 122	0571 11A7	Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE							1.970.650
02 122	0571 11A7 0101	Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE							1.970.650
		Edifício construído (% de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	1.970.650
TOTAL FISCAL									1.970.650
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.970.650

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							350.000
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							350.000
			F	3	2	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									350.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							868.022
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							868.022
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							868.022
			F	3	2	90	0	100	868.022
TOTAL FISCAL									868.022
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									868.022

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							50.321
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							50.321
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							50.321
			F	3	2	90	0	100	50.321
TOTAL FISCAL									50.321
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.321

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							77.930
		Atividades
02 128	0571 4091	Capacitação de Recursos Humanos							77.930
02 128	0571 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							77.930
			F	3	2	90	0	100	77.930
TOTAL FISCAL									77.930
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.930

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							30.000
		Projetos
02 122	0571 11IR	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Presidente Dutra - MA							30.000
02 122	0571 11IR 0101	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Presidente Dutra - MA - No Município de Presidente Dutra - MA							30.000
			F	4	2	90	0	100	30.000
TOTAL FISCAL									30.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							139.300
		Atividades
02 061	0571 8134	Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho							139.300
02 061	0571 8134 0052	Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							139.300
		Vara mantida (unidade): 2	F	3	2	90	0	100	139.300
TOTAL FISCAL									139.300
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									139.300

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
8034		Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem							4.000.000
		Atividades
14 123	8034 20B7	Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Auxílio Financeiro							1.000.000
14 123	8034 20B7 0001	Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Auxílio Financeiro - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
14 366	8034 86AB	Produção, Aquisição e Distribuição de Material Pedagógico							3.000.000
14 366	8034 86AB 0001	Produção, Aquisição e Distribuição de Material Pedagógico - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL FISCAL									4.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0580		Defesa Jurídica da União							24.531.581
		Atividades
03 122	0580 2272	Gestão e Administração do Programa							3.093.600
03 122	0580 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							3.093.600
			F	3	2	90	2	100	3.090.000
			F	4	2	90	2	100	3.600
03 126	0580 8904	Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União							7.837.567
03 126	0580 8904 0001	Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União - Nacional							7.837.567
			F	3	2	90	0	100	7.837.567
		Projetos
03 122	0580 10HK	Construção da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF							1.800.000
03 122	0580 10HK 0053	Construção da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF - No Distrito Federal							1.800.000
			F	4	2	90	0	100	1.800.000
03 126	0580 10TN	Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU							10.000.414
03 126	0580 10TN 0001	Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional							10.000.414
			F	4	2	90	0	100	10.000.414
03 122	0580 7514	Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo							1.800.000
03 122	0580 7514 0101	Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES							1.800.000
			F	4	2	90	0	100	1.800.000
TOTAL FISCAL									24.531.581
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									24.531.581

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1109		Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil							610.000
		Atividades
04 128	1109 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							30.000
04 128	1109 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							30.000
		Servidor capacitado (unidade): 13	F	3	2	90	0	100	30.000
04 131	1109 4641	Publicidade de Utilidade Pública							10.000
04 131	1109 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							10.000
			F	3	2	90	0	100	10.000
04 126	1109 4914	Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas em Software Aberto							150.000
04 126	1109 4914 0001	Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas em Software Aberto - Nacional							150.000
			F	3	2	90	0	100	150.000
04 125	1109 4917	Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil							420.000
04 125	1109 4917 0001	Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - Nacional							420.000
			F	3	2	90	0	100	420.000
TOTAL FISCAL									610.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									610.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0797		Prospecção e Avaliação de Políticas Públicas							7.915.000
		Projetos
04 122	0797 10NG	Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA							7.915.000
04 122	0797 10NG 0001	Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - Nacional							7.915.000
		Edifício construído (% de execução física): 8	F	4	2	90	0	100	7.915.000
TOTAL FISCAL									7.915.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.915.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1032		Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural							7.020.000
		Atividades
04 722	1032 2670	º s							1.120.000
04 722	1032 2670 0001	Serviços de Produção de Programas Culturais e Educacionais (ACERP-OS) - Nacional							1.120.000
			F	3	2	50	0	100	1.120.000
		Projetos
04 722	1032 128Z	Implantação do Sistema Público de Televisão Digital							5.900.000
04 722	1032 128Z 0001	Implantação do Sistema Público de Televisão Digital - Nacional							5.900.000
			F	3	2	90	0	100	5.900.000
TOTAL FISCAL									7.020.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.020.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							2.300.000
		Projetos
03 122	0581 12DN	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ							2.300.000
03 122	0581 12DN 0101	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							2.300.000
			F	4	2	90	0	100	2.300.000
TOTAL FISCAL									2.300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.300.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							746.160
		Projetos
03 122	0581 3E94	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho nos Municípios							746.160
03 122	0581 3E94 0058	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho nos Municípios - No Município de Crateús - CE							746.160
		Edifício construído (% de execução física): 54	F	4	2	90	0	100	746.160
TOTAL FISCAL									746.160
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									746.160

Remissões do artigo