Leis Ordinárias
Lei nº 12577, de 29 de dezembro de 2011
Lei 12577
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 34.266.793,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1073 | Brasil Universitário | 5.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 1073 00GP | Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH | 5.000.000 | ||||||
| 28 846 | 1073 00GP 0001 | Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1073 | Brasil Universitário | 15.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 12 302 | 1073 14IM | Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora | 15.000.000 | ||||||
| 12 302 | 1073 14IM 0031 | Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais | 15.000.000 | ||||||
| Prédio construído (% de execução física): 25 | S | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 15.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 34.266.793 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 845 | 0903 00H0 | Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos | 34.266.793 | ||||||
| 28 845 | 0903 00H0 0001 | Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos - Nacional | 34.266.793 | ||||||
| F | 3 | 1 | 50 | 0 | 118 | 34.266.793 | |||
| TOTAL FISCAL | 34.266.793 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.266.793 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 15.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 15.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 15.000.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 15.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1375 | Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica | 5.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 12 122 | 1375 12TS | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES | 5.000.000 | ||||||
| 12 122 | 1375 12TS 0053 | Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal | 5.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade | |||||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino | |||||||||||||||||
| Programa | 1073 Brasil Universitário | Órgão Responsável | 26000 Ministério da Educação (MEC) | |||||||||||||||
| Objetivo | Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento | |||||||||||||||||
| Público-alvo | Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas | |||||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||||
| 14IM | Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora | Prédio construído (% de execução física) | 09/2011 09/2013 | MEC | 149.519.786 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 15.000.000 25 | |||||||