Leis Ordinárias

Lei nº 12574, de 29 de dezembro de 2011

Lei 12574

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							2.816.660
		Operações Especiais
28 212	0910 00GQ	Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão CILECT (MEC)							7.612
28 212	0910 00GQ 0001	Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão CILECT (MEC) - Nacional							7.612
			F	3	2	80	0	100	7.612
28 212	0910 00GR	Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC)							3.560
28 212	0910 00GR 0001	Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional							3.560
			F	3	2	80	0	100	3.560
28 212	0910 00GS	Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico ICCAT (PR)							141.836
28 212	0910 00GS 0001	Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico ICCAT (PR) - Nacional							141.836
			F	3	2	80	0	100	141.836
28 212	0910 00GT	Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul Parlamento do Mercosul (MRE)							2.663.652
28 212	0910 00GT 0001	Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional							2.663.652
			F	3	2	80	0	100	2.663.652
TOTAL FISCAL									2.816.660
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.816.660

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							2.816.660
		Operações Especiais
28 845	0910 00HY	Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE)							2.816.660
28 845	0910 00HY 0001	Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional							2.816.660
			F	3	2	80	0	100	2.816.660
TOTAL FISCAL									2.816.660
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.816.660

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