Leis Ordinárias
Lei nº 12573, de 29 de dezembro de 2011
Lei 12573
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1008 | Inclusão Digital | 24.376.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 24 722 | 1008 11T7 | Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos | 24.376.000 | ||||||
| 24 722 | 1008 11T7 0001 | Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional | 24.376.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 24.376.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.376.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.376.000 | ||||||||
Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1008 | Inclusão Digital | 24.376.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 24 122 | 1008 2272 | Gestão e Administração do Programa | 24.376.000 | ||||||
| 24 122 | 1008 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 24.376.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 24.376.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.376.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.376.000 | ||||||||