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Leis Ordinárias

Lei nº 12572, de 26 de dezembro de 2011

Lei 12572

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 32.120.000
Atividades
10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 32.120.000
10 3021220 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional32.120.000
S4240015129.120.000
S424003883.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 32.120.000
TOTAL - GERAL 32.120.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1201 Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde 8.120.000
Projetos
10 572 1201 7676 Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde 8.120.000
10 5721201 7676 0033Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro8.120.000
S424001518.120.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 8.120.000
TOTAL - GERAL 8.120.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0016 Gestão da Política de Saúde 6.000.000
Atividades
10 124 0016 8753 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS 6.000.000
10 1240016 8753 0001Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional6.000.000
S329001512.190.000
S32310151810.000
S324101513.000.000
1444 Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos 18.000.000
Projetos
10 305 1444 3994 Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS 18.000.000
10 3051444 3994 0001Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional18.000.000
S3290015115.000.000
S329003883.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 24.000.000
TOTAL - GERAL 24.000.000

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