Leis Ordinárias

Lei nº 12571, de 26 de dezembro de 2011

Lei 12571

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito especial, no valor total de R$ 38.645.735,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará CDP, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO e Caixa Econômica Federal CAIXA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS							18.851.482
26 TRANSPORTE							19.794.253
TOTAL - GERAL							38.645.735

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							22.251.482
781 TRANSPORTE AÉREO							16.394.253
TOTAL - GERAL							38.645.735

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS							18.851.482
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							18.851.482
26 TRANSPORTE							19.794.253
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							3.400.000
781 TRANSPORTE AÉREO							16.394.253
TOTAL - GERAL							38.645.735

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA							16.394.253
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO							22.251.482
TOTAL - GERAL							38.645.735

QUADRO SINTESE POR ORGAO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA							19.794.253
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA							18.851.482
TOTAL - GERAL							38.645.735

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO					18.851.482
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS					18.851.482
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA					18.851.482
TOTAL DA RECEITA	18.851.482	RECEITAS CORRENTES	18.851.482	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I					CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 19.794.253

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

19.794.253

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							3.400.000
781 TRANSPORTE AÉREO							16.394.253

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA							16.394.253
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO							3.400.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

20210 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP							3.400.000
20213 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO							16.394.253

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

19.794.253

TOTAL

19.794.253

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.400.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.400.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.400.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO

3.400.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

3.400.000

TOTAL

3.400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO

3.400.000

PROJETOS

26 122	0807 3286	INSTALACAO DE BENS IMOVEIS											3.400.000
26 122	0807 3286 0015			INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO PARA									3.400.000
					IMÓVEL INSTALADO (UNIDADE) 100		I	4 - INV	2	90	0	495	3.400.000
			TOTAL - INVESTIMENTO			3.400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.394.253

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

16.394.253

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

16.394.253

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA

16.394.253

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

16.394.253

TOTAL

16.394.253

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA

16.394.253

PROJETOS

26 781	0631 1K02	IMPLANTACAO DE QUATRO PONTES DE EMBARQUE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE RECIFE											6.126.869
26 781	0631 1K02 0026			IMPLANTACAO DE QUATRO PONTES DE EMBARQUE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									6.126.869
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35		I	4 - INV	2	90	0	495	6.126.869
26 781	0631 1M30	CONSTRUCAO DA TORRE DE CONTROLE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS (SP)											10.267.384
26 781	0631 1M30 0035			CONSTRUCAO DA TORRE DE CONTROLE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO									10.267.384
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 43		I	4 - INV	2	90	0	495	10.267.384
			TOTAL - INVESTIMENTO			16.394.253

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 18.851.482

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

18.851.482

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

18.851.482

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO

18.851.482

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

18.851.482

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

18.851.482

TOTAL

18.851.482

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

18.851.482

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

18.851.482

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

18.851.482

TOTAL DA RECEITA

18.851.482

RECEITAS CORRENTES

18.851.482

RECEITAS DE CAPITAL

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 18.851.482

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

18.851.482

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

18.851.482

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO

18.851.482

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

18.851.482

TOTAL

18.851.482

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

18.851.482

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

18.851.482

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

18.851.482

TOTAL DA RECEITA

18.851.482

RECEITAS CORRENTES

18.851.482

RECEITAS DE CAPITAL

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRAESTRURA DE APOIO

18.851.482

ATIVIDADES

23 122	0807 4101	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS										18.851.482
23 122	0807 4101 0001			MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								18.851.482
						I	4 - INV	4	90	0	495	18.851.482
			TOTAL - INVESTIMENTO		18.851.482

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE			19.794.253
TOTAL - GERAL			19.794.253

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO			16.394.253
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO			3.400.000
TOTAL - GERAL			19.794.253

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE			19.794.253
781 TRANSPORTE AÉREO			16.394.253
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO			3.400.000
TOTAL - GERAL			19.794.253

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA			16.394.253
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE			3.400.000
TOTAL - GERAL			19.794.253

QUADRO SINTESE POR ORGAO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA			19.794.253
TOTAL - GERAL			19.794.253

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO II		CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 19.794.253

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

19.794.253

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO			16.394.253
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO			3.400.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA			16.394.253
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE			3.400.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

20210 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP			3.400.000
20213 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO			16.394.253

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

19.794.253

TOTAL

19.794.253

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.400.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.400.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

3.400.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE

3.400.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

3.400.000

TOTAL

3.400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE

3.400.000

PROJETOS

26 784	1457 10KB	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO TERMINAL DE OUTEIRO (PA)											900.000
26 784	1457 10KB 0015			IMPLANTACAO DO SISTEMA DE COMBATE A INCENDIO NO TERMINAL DE OUTEIRO (PA) - NO ESTADO DO PARA									900.000
					SISTEMA IMPLANTADO (%) 90		I	4 - INV	2	90	0	495	900.000
26 784	1457 10OJ	RECUPERACAO DAS VIAS DO TERMINAL PETROQUIMICO DE MIRAMAR (PA)											1.000.000
26 784	1457 10OJ 0015			RECUPERACAO DAS VIAS DO TERMINAL PETROQUIMICO DE MIRAMAR (PA) - NO ESTADO DO PARA									1.000.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)		I	4 - INV	2	90	0	495	1.000.000
26 784	1457 10OO	CONSTRUCAO DE ESTACIONAMENTO PARA APOIO AS OPERACOES NA RAMPA ROLL-ON ROLL-OFF NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)											1.500.000
26 784	1457 10OO 0015			CONSTRUCAO DE ESTACIONAMENTO PARA APOIO AS OPERACOES NA RAMPA ROLL-ON ROLL-OFF NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA									1.500.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 37		I	4 - INV	2	90	0	495	1.500.000
			TOTAL - INVESTIMENTO			3.400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.394.253

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

16.394.253

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

16.394.253

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA

16.394.253

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

16.394.253

TOTAL

16.394.253

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20213 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA

16.394.253

PROJETOS

26 781

0631 1F62

ADEQUACAO DA INFRAESTRURA AEROPORTUARIA

16.394.253

26 781

0631 1F62 0001

ADEQUACAO DA INFRAESTRURA AEROPORTUARIA - NACIONAL

16.394.253

INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA ADEQUADA (UNIDADE) 1

4 - INV

495

16.394.253

TOTAL - INVESTIMENTO

16.394.253

Remissões do artigo