Leis Ordinárias
Lei nº 12567, de 26 de dezembro de 2011
Lei 12567
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0698 | Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça | 14.632.671 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 14 422 | 0698 00DA | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro | 14.632.671 | ||||||
| 14 422 | 0698 00DA 0033 | Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 14.632.671 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.632.671 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.632.671 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0628 | Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | 164.860.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 153 | 0628 14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | 164.860.000 | ||||||
| 05 153 | 0628 14LW 0001 | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional | 164.860.000 | ||||||
| Sistema implantado (% de execução física): 16 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 94.644.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 70.216.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 164.860.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 164.860.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MO D | IU | FTE | VALOR |
| 0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 20.350.489 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 151 | 0632 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | 20.350.489 | ||||||
| 05 151 | 0632 14VX 0031 | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais | 20.350.489 | ||||||
| Centro implantado (% de execução física): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 | ||
| TOTAL FISCAL | 20.350.489 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.350.489 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8034 | Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem | 14.632.671 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 14 366 | 8034 0A26 | Concessão de Auxílio-Financeiro | 14.632.671 | ||||||
| 14 366 | 8034 0A26 0001 | Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional | 14.632.671 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.632.671 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.632.671 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.632.671 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0631 | Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária | 20.350.489 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 151 | 0631 5150 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional | 20.350.489 | ||||||
| 05 151 | 0631 5150 0001 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional | 20.350.489 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.350.489 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.350.489 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.350.489 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | ||||||||||||||||
| Programa | 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) | ||||||||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro | ||||||||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | ||||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||||
| 14LW | Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 | Sistema implantado (Percentual) | 09/2011 11/2015 | MD | 1.046.000.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 164.860.000 16 | ||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | |||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | |||||||||||||||
| Programa | 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) | |||||||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" | |||||||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | |||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||
| 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | Centro implantado (% de execução física) | 10/2011 12/2013 | MD | 163.832.533 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 20.350.489 17 | |||||