Leis Ordinárias
Lei nº 12566, de 26 de dezembro de 2011
Lei 12566
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00 (cento e trinta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1025 | Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | 123.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 18 544 | 1025 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Plano Brasil sem Miséria | 123.000.000 | ||||||
| 18 544 | 1025 12QC 0001 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 123.000.000 | ||||||
| Estrutura implantada (unidade): 30.000 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 123.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 123.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 123.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0379 | Desenvolvimento da Agricultura Irrigada | 7.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 18 607 | 0379 140X | Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação | 7.500.000 | ||||||
| 18 607 | 0379 140X 0001 | Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional | 7.500.000 | ||||||
| Regularização efetivada (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 7.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 7.500.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 7.500.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 7.500.000 | ||||||
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 7.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.500.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | ||||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários | ||||||||||||||||
| Programa | 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada | Órgão Responsável | 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) | ||||||||||||||
| Objetivo | Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional | ||||||||||||||||
| Público-alvo | Irrigantes de perímetros públicos e privados | ||||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||||
| 140X | Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação | Regularização efetivada (unidade) | 12/2011 12/2015 | MI | 35.308.243 32 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 7.500.000 2 | ||||||