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Leis Ordinárias

Lei nº 12564, de 26 de dezembro de 2011

Lei 12564

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 663.726,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 50.965
Atividades
10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 50.965
10 1281436 6149 0001Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional50.965
S3290015150.965
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 50.965
TOTAL - GERAL 50.965

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 133.452
Atividades
10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 133.452
10 1281436 6149 0001Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional133.452
S32900151133.452
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 133.452
TOTAL - GERAL 133.452

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 184.417
Atividades
10 302 1220 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde 184.417
10 3021220 6217 0627Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS184.417
S42900250184.417
1436 Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde 479.309
Atividades
10 128 1436 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 479.309
10 1281436 6149 0001Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional479.309
S32900250479.309
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 663.726
TOTAL - GERAL 663.726

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1214 Atenção Básica em Saúde 143.800.000
Atividades
10 301 1214 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 143.800.000
10 3011214 8581 0001Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional143.000.000
S42400153143.000.000
10 3011214 8581 0052Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Goiás500.000
S42400151500.000
10 3011214 8581 0714Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG300.000
S42400151300.000
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 302.175.000
Atividades
10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 575.000
10 3021220 8535 0032Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo100.000
S42500151100.000
10 3021220 8535 0035Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo100.000
S32500151100.000
10 3021220 8535 0438Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR375.000
S42500151375.000
10 302 1220 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 300.000.000
10 3021220 8585 0012Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre7.000.000
S313101007.000.000
10 3021220 8585 0014Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima2.000.000
S313101002.000.000
10 3021220 8585 0017Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins6.000.000
S313101006.000.000
10 3021220 8585 0024Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte10.000.000
S3131010010.000.000
10 3021220 8585 0025Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba10.000.000
S3131010010.000.000
10 3021220 8585 0026Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco40.000.000
S3141010040.000.000
10 3021220 8585 0027Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas15.000.000
S3141010015.000.000
10 3021220 8585 0028Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe5.000.000
S314101005.000.000
10 3021220 8585 0029Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia50.000.000
S3141010050.000.000
10 3021220 8585 0031Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais30.000.000
S3141010030.000.000
10 3021220 8585 0033Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro30.000.000
S3131010030.000.000
10 3021220 8585 0035Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo50.000.000
S3141015020.000.000
S3131015330.000.000
10 3021220 8585 0041Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná20.000.000
S3131010020.000.000
10 3021220 8585 0053Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal20.000.000
S3131010020.000.000
10 3021220 8585 0054Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul5.000.000
S313101002.000.000
S313101503.000.000
10 302 1220 8736 Atenção Especializada em Saúde 1.600.000
10 3021220 8736 0001Atenção Especializada em Saúde - Nacional1.600.000
S423001511.600.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 445.975.000
TOTAL - GERAL 445.975.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 184.417
Atividades
10 302 1220 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde 184.417
10 3021220 6217 0627Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS184.417
S42900151184.417
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 184.417
TOTAL - GERAL 184.417

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
1214 Atenção Básica em Saúde 143.400.000
Atividades
10 301 1214 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 143.000.000
10 3011214 8577 0035Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de São Paulo143.000.000
S31310153143.000.000
10 301 1214 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 400.000
10 3011214 8581 0032Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Espírito Santo100.000
S42500151100.000
10 3011214 8581 0714Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG300.000
S32400151300.000
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 302.575.000
Atividades
10 302 1220 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 600.000
10 3021220 4525 0035Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo100.000
S32500151100.000
10 3021220 4525 0628Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Fundação Jaime Câmara - No Estado de Goiás500.000
S32500151500.000
10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 375.000
10 3021220 8535 0438Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR375.000
S32500151375.000
10 302 1220 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 300.000.000
10 3021220 8585 0013Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas28.000.000
S3131010010.000.000
S3131015018.000.000
10 3021220 8585 0015Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará170.000.000
S31410100170.000.000
10 3021220 8585 0016Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá8.000.000
S314101002.000.000
S313101001.000.000
S313101505.000.000
10 3021220 8585 0021Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão58.000.000
S3141010058.000.000
10 3021220 8585 0023Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará16.000.000
S3141015316.000.000
10 3021220 8585 0051Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso6.000.000
S314101006.000.000
10 3021220 8585 0052Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás14.000.000
S3141015314.000.000
10 302 1220 8736 Atenção Especializada em Saúde 1.600.000
10 3021220 8736 0001Atenção Especializada em Saúde - Nacional1.600.000
S323001511.600.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 445.975.000
TOTAL - GERAL 445.975.000

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