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Leis Ordinárias

Lei nº 12563, de 26 de dezembro de 2011

Lei 12563

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda

Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0778 Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 5.685.346
Atividades
04 126 0778 2210 Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários 2.300.000
04 1260778 2210 0001Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional2.300.000
F329001742.300.000
04 122 0778 2272 Gestão e Administração do Programa 1.045.346
04 1220778 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional1.045.346
F329001741.045.346
Projetos
04 122 0778 1068 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários 2.340.000
04 1220778 1068 0001Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional2.340.000
F429001742.340.000
TOTAL – FISCAL 5.685.346
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.685.346

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 8.600.000
Atividades
22 122 0393 2272 Gestão e Administração do Programa 8.600.000
22 1220393 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional8.600.000
F329002504.100.000
F429002504.500.000
TOTAL – FISCAL 8.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.600.000

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo

Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 5.000.000
Atividades
23 695 1166 2B39 Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social 5.000.000
23 6951166 2B39 0001Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social - Nacional5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL – FISCAL 5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda

Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0778 Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 5.685.346
Atividades
04 125 0778 2203 Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários 1.013.942
04 1250778 2203 0001Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional1.013.942
F329001741.013.942
04 125 0778 2204 Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários 1.651.271
04 1250778 2204 0001Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional1.651.271
F329001741.651.271
04 123 0778 2205 Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin) 598.696
04 1230778 2205 0001Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin) - Nacional598.696
F32900174598.696
04 128 0778 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 81.437
04 1280778 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional81.437
F3290017481.437
Projetos
04 122 0778 1068 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários 2.340.000
04 1220778 1068 0001Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional2.340.000
F529001742.340.000
TOTAL – FISCAL 5.685.346
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.685.346

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 8.600.000
Projetos
22 664 0393 7F44 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico 8.600.000
22 6640393 7F44 0001Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional8.600.000
F429002508.600.000
TOTAL – FISCAL 8.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.600.000

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo

Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 5.000.000
Atividades
23 128 1166 4590 Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo 5.000.000
23 1281166 4590 0001Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL – FISCAL 5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000

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