Leis Ordinárias
Lei nº 12558, de 15 de dezembro de 2011
Lei 12558
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0641 | Inteligência Federal | 9.000.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 06 183 | 0641 14M6 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 9.000.000 | |||||||
| 06 183 | 0641 14M6 0001 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 9.000.000 | |||||||
| Ação realizada (unidade): 64 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.990.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.010.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 9.000.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0663 | Segurança Pública nas Rodovias Federais | 23.000.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 06 181 | 0663 14M3 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 | 23.000.000 | |||||||
| 06 181 | 0663 14M3 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 23.000.000 | |||||||
| Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.263.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 8.737.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 23.000.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0662 | Prevenção e Repressão à Criminalidade | 25.000.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 06 181 | 0662 14M4 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 | 25.000.000 | |||||||
| 06 181 | 0662 14M4 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 25.000.000 | |||||||
| Autoridade protegida (unidade): 120 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.188.900 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.811.100 | ||||
| TOTAL FISCAL | 25.000.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0683 | Gestão da Política Externa | 200.100.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 07 211 | 0683 13D4 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 200.100.000 | |||||||
| 07 211 | 0683 13D4 0001 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 200.100.000 | |||||||
| Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 196.150.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.950.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 200.100.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.100.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0511 | Gestão da Política de Meio Ambiente | 15.800.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 18 541 | 0511 14M5 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) | 15.800.000 | |||||||
| 18 541 | 0511 14M5 0101 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 15.800.000 | |||||||
| Evento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 800.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 15.800.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
| ANEXO | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 157.110.000 | ||||||||
| Projetos | ||||||||||
| 05 211 | 1383 14M2 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 157.110.000 | |||||||
| 05 211 | 1383 14M2 0101 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 157.110.000 | |||||||
| Evento realizado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 561.500 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 66.719.478 | ||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 11.700 | ||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 52.598.300 | ||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 29.280.522 | ||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 7.938.500 | ||||
| TOTAL FISCAL | 157.110.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 157.110.000 | |||||||||