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Leis Ordinárias

Lei nº 12557, de 15 de dezembro de 2011

Lei 12557

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e dez reais);
IIexcesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 1.033.315
Atividades
14 422 0698 8946 Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia 1.033.315
14 4220698 8946 0001Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia - Nacional1.033.315
F329001001.033.315
1083 Reforma do Judiciário 261.000
Atividades
14 422 1083 8974 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça 261.000
14 4221083 8974 0012Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre261.000
F32300100261.000
TOTAL – FISCAL 1.294.315
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.294.315

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 38.642.244
Atividades
06 181 0663 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 21.406.604
06 1810663 2723 0001Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional21.406.604
F3290017417.621.129
F429001743.785.475
06 181 0663 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 17.235.640
06 1810663 86A1 0001Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional17.235.640
F3290017417.235.640
0750 Apoio Administrativo 18.700.000
Atividades
06 122 0750 2000 Administração da Unidade 18.700.000
06 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional18.700.000
F3290017414.100.000
F429001744.600.000
1386 Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal 13.118.564
Atividades
06 181 1386 8698 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. 9.700.000
06 1811386 8698 0001Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. - Nacional9.700.000
F329001744.750.000
F429001744.950.000
Projetos
06 122 1386 1D49 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal 3.418.564
06 1221386 1D49 0101Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF3.418.564
F429001743.418.564
TOTAL – FISCAL 70.460.808
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 70.460.808

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0750 Apoio Administrativo 24.576.662
Atividades
06 122 0750 2000 Administração da Unidade 24.576.662
06 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional24.576.662
F3290010010.150.000
F4290010014.426.662
TOTAL – FISCAL 24.576.662
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 24.576.662

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0150 Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 12.000.000
Atividades
14 122 0150 2272 Gestão e Administração do Programa 12.000.000
14 1220150 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional12.000.000
F3290010012.000.000
TOTAL – FISCAL 12.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0661 Aprimoramento da Execução Penal 800.000
Atividades
14 421 0661 2316 Serviço Penitenciário Federal 800.000
14 4210661 2316 0001Serviço Penitenciário Federal - Nacional800.000
F32900180800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade 49.500.000
Atividades
06 181 0662 2726 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 49.500.000
06 1810662 2726 0001Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional49.500.000
F329001749.500.000
F4290017440.000.000
1353 Modernização da Polícia Federal 19.673.338
Atividades
06 181 1353 8979 Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal 4.073.338
06 1811353 8979 0001Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional4.073.338
F429001744.073.338
Projetos
06 122 1353 5022 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre 7.800.000
06 1221353 5022 0101Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - No Município de Rio Branco - AC7.800.000
F429001747.800.000
06 122 1353 7E37 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima 7.800.000
06 1221353 7E37 0101Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima - No Município de Boa Vista - RR7.800.000
F429001747.800.000
TOTAL – FISCAL 69.173.338
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 69.173.338

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 97.932.425
Projetos
05 151 0632 3128 Modernização e Revitalização de Aeronaves 97.932.425
05 1510632 3128 0001Modernização e Revitalização de Aeronaves - Nacional97.932.425
F4290010097.932.425
TOTAL – FISCAL 97.932.425
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 97.932.425

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro 95.427.537
Projetos
05 153 0628 3138 Implantação do Sistema de Aviação do Exército 81.427.537
05 1530628 3138 0001Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional81.427.537
F3290010032.812.827
F3290038848.614.710
05 153 0628 5375 Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército 14.000.000
05 1530628 5375 0001Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Nacional14.000.000
F4290010014.000.000
TOTAL – FISCAL 95.427.537
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 95.427.537

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 9.276.898
Projetos
05 152 0626 1N47 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos 9.276.898
05 1520626 1N47 0001Construção de Navios-Patrulha Oceânicos - Nacional9.276.898
F429001009.276.898
TOTAL – FISCAL 9.276.898
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.276.898

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
8034 Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 12.000.000
Operações Especiais
14 366 8034 0A26 Concessão de Auxílio-Financeiro 12.000.000
14 3668034 0A26 0001Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional12.000.000
F3290010012.000.000
TOTAL – FISCAL 12.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 1.033.315
Projetos
14 422 0698 13FC Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil 1.033.315
14 4220698 13FC 0001Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional1.033.315
F429001001.033.315
1083 Reforma do Judiciário 261.000
Atividades
14 422 1083 8974 Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça 261.000
14 4221083 8974 0012Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre261.000
F42300100261.000
TOTAL – FISCAL 1.294.315
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.294.315

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 500.000
Atividades
06 181 0663 2B11 Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal 500.000
06 1810663 2B11 0001Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal - Nacional500.000
F32900174500.000
1386 Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal 7.300.000
Atividades
06 181 1386 200G Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal 7.300.000
06 1811386 200G 0001Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal - Nacional7.300.000
F429001747.300.000
TOTAL – FISCAL 7.800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0661 Aprimoramento da Execução Penal 800.000
Projetos
14 421 0661 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 800.000
14 4210661 116S 0001Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional800.000
F42900180800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
1353 Modernização da Polícia Federal 93.750.000
Projetos
06 181 1353 12DF Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 93.750.000
06 1811353 12DF 0001Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 - Nacional93.750.000
F3290017420.000.000
F4290010024.576.662
F4290017449.173.338
TOTAL – FISCAL 93.750.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 93.750.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão 46.812.827
Atividades
05 811 0181 20CI º s 300.521
05 8110181 20CI 0001Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional300.521
F32900100211.883
F4290010088.638
05 122 0181 2272 Gestão e Administração do Programa 36.316.083
05 1220181 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional36.316.083
F3290010032.812.827
F329001002.585.890
F42900100917.366
Projetos
05 811 0181 11ZP º s 5.824.307
05 8110181 11ZP 0001Construção e Adequação das Instalações Esportivas para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional5.824.307
F429001005.824.307
05 811 0181 11ZQ º s 4.371.916
05 8110181 11ZQ 0001Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional4.371.916
F32900100670.693
F429001003.701.223
TOTAL – FISCAL 46.812.827
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 46.812.827

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 9.276.898
Atividades
05 152 0626 8947 Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais 5.271.034
05 1520626 8947 0001Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais - Nacional5.271.034
F429001005.271.034
Projetos
05 152 0626 1945 Modernização de Organizações Militares Terrestres 4.005.864
05 1520626 1945 0001Modernização de Organizações Militares Terrestres - Nacional4.005.864
F329001004.005.864
TOTAL – FISCAL 9.276.898
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.276.898

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 97.932.425
Operações Especiais
99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 97.932.425
99 9990999 0998 0200Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários97.932.425
F9299010097.932.425
TOTAL – FISCAL 97.932.425
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 97.932.425

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.